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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1257935 PB 2011/0125182-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1257935 PB 2011/0125182-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/10/2012

Julgamento

18 de Outubro de 2012

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1257935_PB_1352515238307.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1257935_PB_1352515238309.pdf
Relatório e VotoRESP_1257935_PB_1352515238308.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERALCÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIALFEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. , § 3º.

1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dosJuizados Especiais.
2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente paraprocessar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor desessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei10.259/2001).
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese delitisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação dacompetência é calculado dividindo-se o montante total pelo número delitisconsortes. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22612028/recurso-especial-resp-1257935-pb-2011-0125182-2-stj

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