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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp XXXXX MG 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_1327281_MG_1352515524629.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_1327281_MG_1352515524631.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_1327281_MG_1352515524630.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃOMONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.INVIABILIDADE.

1. Hipótese em que ficou consignado que a jurisprudência do STJ éfirme no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, nahipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário daassistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o deverconstitucional de prestar assistência judiciária aoshipossuficientes. Precedentes: REsp 1.328.323/MG, Rel. MinistroMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.8.2012; AgRg no REsp1.274.518/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe7.3.2012; e AgRg no REsp 1.311.070/MG, Rel. Ministro Arnaldo EstevesLima, Primeira Turma, DJe 19.6.2012.
2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente,inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdãoembargado.
3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuitode rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios aesse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22612050/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1327281-mg-2012-0114384-2-stj

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