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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 155028 SP 2012/0047907-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/10/2012
Julgamento
18 de Outubro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-ARESP_155028_SP_1352516035658.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-ARESP_155028_SP_1352516035660.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-ARESP_155028_SP_1352516035659.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DECÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DEEQUIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA.

1. Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, omarco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direitodo segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdãoproferido pelo Tribunal a quo.
2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação nainstância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ouexorbitantes, o que não ocorre na espécie. Logo, uma vez fixada averba honorária pelo critério de equidade, na instância ordinária, arevisão do percentual aplicado consiste em matéria de ordem fática,insuscetível de reexame na via do recurso especial, ante o óbice daSúmula n. 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22612140/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-155028-sp-2012-0047907-5-stj

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