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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1106827 SP 2008/0284799-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1106827 SP 2008/0284799-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2012
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1106827_SP_1352517176205.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1106827_SP_1352517176207.pdf
Relatório e VotoRESP_1106827_SP_1352517176206.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, A, DA CRFB)- DEMANDARESSARCITÓRIA DE SEGURO - SEGURADO VÍTIMA DE CRIME DE EXTORSÃO (CP.ART. 158)- ARESTO ESTADUAL RECONHECENDO A COBERTURA SECURITÁRIA.IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.

1. Violação do art. 535 do CPC inocorrente. Acórdão localdevidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os aspectosfático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia.Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas asalegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivaçãosuficiente ao bom desate da lide.Não há vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou ensejarnegativa de prestação jurisdicional, mormente na espécie em que arecorrente sequer especificou quais temas deixaram de ser apreciadospela Corte de origem.
2. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamentemencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração daprova. A excepcional superação das súmulas 5 e 7 desta Cortejustifica-se em casos particulares, sobretudo quando, num juízosumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tesearticulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e neminterpretação de cláusulas contratuais, senão somente daqualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeitosdecorrentes de avença securitária, à luz de institutos jurídicospróprios a que se reportou a cláusula que regula os riscosacobertados pela avença.
3. Mérito. Violação ao art. 757 do CC. Cobertura securitária.Predeterminação de riscos. Cláusula contratual remissiva a conceitosde direito penal (furto e roubo). Segurado vítima de extorsão. Tênuedistinção entre o delito do art. 157 do CP e o tipo do art. 158 domesmo Codex. Critério do entendimento do homem médio. Relaçãocontratual submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor.Dever de cobertura caracterizado.
4. Firmada pela Corte a quo a natureza consumerista da relaçãojurídica estabelecida entre as partes, forçosa sua submissão aospreceitos de ordem pública da Lei n. 8.078/90, a qual elegeu comopremissas hermenêuticas a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47), a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade dofornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos peloconsumidor (art. 51, I), ou desvirtuem direitos fundamentaisinerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II).
5. Embora a aleatoriedade constitua característica elementar docontrato de seguro, é mister a previsão de quais os interessessujeitos a eventos confiados ao acaso estão protegidos, cujoimplemento, uma vez verificado, impõe o dever de cobertura pelaseguradora.Daí a imprescindibilidade de se ter muito bem definidas as balizascontratuais, cuja formação, segundo o art. 765 do Código Civil, deveobservar o princípio da "estrita boa-fé" e da "veracidade", seja naconclusão ou na execução do contrato, bem assim quanto ao "objeto" eas "circunstâncias e declarações a ele concernentes".
6. As cláusulas contratuais, uma vez delimitadas, não escapam dainterpretação daquele que ocupa a outra extremidade da relaçãojurídica, a saber, o consumidor, especialmente em face demanifestações volitivas materializadas em disposições dúbias,lacunosas, omissas ou que comportem vários sentidos.
7. A mera remissão a conceitos e artigos do Código Penalcontida emcláusula de contrato de seguro não se compatibiliza com a exigênciado art. 54, § 4º, do CDC, uma vez que materializa informaçãoinsuficiente, que escapa à compreensão do homem médio, incapaz dedistinguir entre o crime de roubo e o delito de extorsão, dada suaaproximação topográfica, conceitual e da forma probatória. Dever decobertura caracterizado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ -
  • OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22612268/recurso-especial-resp-1106827-sp-2008-0284799-4-stj

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