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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1234759 RS 2011/0024151-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1234759 RS 2011/0024151-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2012
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1234759_RS_1352521454287.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1234759_RS_1352521454289.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1234759_RS_1352521454288.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATASEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA.LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA PELA CORTEDE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA.

1.Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, tendo emvista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual.
2.Apenas responde por danos materiais e morais o banco endossatárioque, após receber o título de crédito mediante endosso-mandato, oleva a protesto, extrapolando os poderes de mandatário ou em razãode falha na prestação do seu serviço.
3.Inviável a pretensão recursal por óbice da Súmula 7/STJ, queimpede o revolvimento do conteúdo fático dos autos, providênciautilizada pelo acórdão recorrido para concluir pela ilegitimidadepassiva da instituição financeira.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARAMANTER A DECISÃO IMPUGNADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar -lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22612502/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1234759-rs-2011-0024151-5-stj

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