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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1270174_RS_1352542541207.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1270174_RS_1352542541209.pdf
Relatório e VotoRESP_1270174_RS_1352542541208.pdf
VotoRESP_1270174_RS_1352542541210.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC).TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA. LEGITIMIDADE.

1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração oacórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses daparte.
2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetáriafacultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratualexpressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para aprestação de serviços bancários não isentos.
3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC),por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislaçãoregente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentaremnatureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituiçãofinanceira ao consumidor, quando efetivamente contratadas,consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com ademonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agentefinanceiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o quenão ocorreu no caso presente ( REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍSFELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Massami Uyeda acompanhando a Sra. Ministra Relatora e conhecendo do recurso e lhe dando provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Março Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi, que negavam provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Massami Uyeda (voto-vista), Março Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora nesta assentada. Votaram em sessões anteriores, com a Relatora, os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi.

Veja

  • TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002
  • LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00004 INC:00006 INC:00009 ART : 00009
  • LEG:FED RES:002303 ANO:1996 ART :00001 PAR: ÚNICO INC:00002 ART :00002 ART :00003 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 3.518/2007)
  • LEG:FED RES:002747 ANO:2000 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN)
  • LEG:FED RES:002878 ANO:2001 ART :00001 INC:00001 ART :00003 INC:00004 INC:00007 ART :00005 PAR: ÚNICO INC:00001 INC:00002 ART :00006 ART :00008 INC:00001 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN)
  • LEG:FED RES:002892 ANO:2001 ART :00002 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN)
  • LEG:FED RES:003518 ANO:2007 ART :00001 INC:00003 PAR: 00002 ART :00002 ART :00003 ART :00005 ART :00006 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN ARTIGO 1º COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 3.693/2009)
  • LEG:FED RES:003919 ANO:2010 ART :00001 PAR: 00002 INC:00002 ART :00003 INC:00001 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN)
  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00004 ART : 00006 INC:00003 ART : 00031 ART : 00046 ART : 00051 INC:00004 INC:00004 ART : 00052
  • LEG:FED RES:003693 ANO:2009 ART :00001 PAR: 00001 INC:00003 PAR: 00002 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002
  • LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00004 INC:00006 INC:00009 ART : 00009
  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00004 ART : 00006 INC:00003 ART : 00031 ART : 00046 ART : 00051 INC:00004 INC:00004 ART : 00052
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22613357/recurso-especial-resp-1270174-rs-2011-0184925-9-stj

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