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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 157670 RJ 2012/0053711-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no AREsp 157670 RJ 2012/0053711-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2012
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-ARESP_157670_RJ_1352550434251.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-ARESP_157670_RJ_1352550434253.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-ARESP_157670_RJ_1352550434252.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELAPRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZORECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.

1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que negaseguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos dedeclaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo.Intempestivo, portanto, o recurso apresentado.
2. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: AgRg noAREsp 83.519/SP,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no Ag734.465/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; AgRg no Ag 829.367/PR,Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.3.2009; AI 578.079 AgR, Rel.Min. Cármen Lúcia, DJe 7.5.2009.
3. Não há derrogação do art. 538 do CPC, uma vez que o despacho deadmissibilidade é provisório e não vincula esta Corte. O efetivocontrole dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabeao STJ, onde será analisado todos os argumentos do agravo em recursoespecial, portanto, desnecessário embargar o despacho deadmissibilidade.
4. Quanto ao precedente colacionado, verifica-se que este não guardasimilitude fática, pois trata-se de embargos anteriores àinterposição do recurso especial; enquanto que no presente casotrata-se da impossibilidade de opor embargos de declaração aodespacho de admissibilidade.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22614288/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-157670-rj-2012-0053711-6-stj

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