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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no AREsp 157670 RJ 2012/0053711-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2012
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-ARESP_157670_RJ_1352550434251.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-ARESP_157670_RJ_1352550434253.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-ARESP_157670_RJ_1352550434252.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : PAULO CÉSAR LOPES NETTO
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO MEIRA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DECISAO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NAO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.

1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado.

2. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: AgRg no AREsp 83.519/SP,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no Ag 734.465/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; AgRg no Ag 829.367/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.3.2009; AI 578.079 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.5.2009.

3. Não há derrogação do art. 538 do CPC, uma vez que o despacho de admissibilidade é provisório e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe ao STJ, onde será analisado todos os argumentos do agravo em recurso especial, portanto, desnecessário embargar o despacho de admissibilidade.

4. Quanto ao precedente colacionado, verifica-se que este não guarda similitude fática, pois trata-se de embargos anteriores à interposição do recurso especial; enquanto que no presente caso trata-se da impossibilidade de opor embargos de declaração ao despacho de admissibilidade.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de outubro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : PAULO CÉSAR LOPES NETTO
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO MEIRA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por PAULO CÉSAR LOPES NETTO a desfavor da decisão de minha lavra que não conheceu do agravo.
A decisão ficou assim ementada (fls. 309, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. DECISAO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NAO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NAO CONHECIDO."
Para melhor compreensão da demanda, eis o relatório elaborado no decisum agravado:"
"Vistos.
Cuida-se de agravo apresentado por PAULO CÉSAR LOPES NETTO contra decisão que obstou a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 120/121, e-STJ):
"IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DE EMPRESA PÚBLICA. INÉRCIA DO AGENTE PÚBLICO EM AFASTAR SERVIDORES PÚBLICOS CUJOS CONTRATOS FORAM DECLARADOS NULOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSAO DA MEDIDA.PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO.PROBABILIDADE DO DANO. SENTENÇA DECLARATÓRIA.TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇAO. POSSIBILIDADE.DECISAO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade • administrativa que antecipou os efeitos da tutela para afastar o réu do cargo de diretor-presidente da empresa de processamento de dados de Volta Redonda.
2. Agente público que intimado da sentença declaratória de nulidade de contratações de servidores públicos sem concurso público, com trânsito em julgado, deixou de promover os atos necessários ao afastamento dos servidores em questão.
3. Inércia do agente público a justificar o afastamento cautelar previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92.
4. Evidenciada a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade do dano, impõe-se a concessão da tutela antecipada.
5. As sentenças declaratórios também são dotadas de efeito executivo, embora não contenham um comando, tal como ocorre nas sentenças condenatórias.
6. A Lei nº 11.232/05, com redação do artigo 475-N, inciso I, do CPC, ao conceituar como título executivo judicial a sentença que reconhece a existência de uma obrigação, ampliou o conceito de título executivo, passando a alcançar igualmente as sentenças declaratórias e constitutivas, sendo, por isso, possível instrumentalizar execução com sentença judicial declaratória.
7. Decisão mantida.
8. Recurso a que se nega provimento."
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 156, e-STJ).
No presente recurso especial, alega o recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão.
Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação do art. 468 do Código de Processo Civil.
Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 242, e-STJ), determinando a retenção com fundamento no art. 542, , do Código de Processo Civil.
Opostos embargos de declaração do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, foram eles rejeitados (fls. 261/265, e-STJ)."
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 346, e-STJ).
Nas razões do agravo regimental, o recorrente assevera que, "a afirmação de que a oposição dos embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do recurso especial, resulta, data venia, numa objeção que não se encontra na lei. A admitir-se procedente esse entendimento, a parte, para a correta manifestação do recurso especial, deveria opor embargos de declaração (para afastar vício acaso existente no pronunciamento recorrido), interpondo, concomitantemente, o "especial"."(fls. 358, e-STJ).
Aduz ainda que, "só mesmo através de uma lei poder-se-ia eliminar do processo civil brasileiro o recurso denominado"embargos de declaração"."(fls. 360, e-STJ).
Cita precedente da Corte Especial do STJ, embargos de divergência, que entende como divergente do presente caso.
Dispensada a oitiva do agravado.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DECISAO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NAO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.

1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado.

2. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: AgRg no AREsp 83.519/SP,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no Ag 734.465/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; AgRg no Ag 829.367/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.3.2009; AI 578.079 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.5.2009.

3. Não há derrogação do art. 538 do CPC, uma vez que o despacho de admissibilidade é provisório e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe ao STJ, onde será analisado todos os argumentos do agravo em recurso especial, portanto, desnecessário embargar o despacho de admissibilidade.

4. Quanto ao precedente colacionado, verifica-se que este não guarda similitude fática, pois trata-se de embargos anteriores à interposição do recurso especial; enquanto que no presente caso trata-se da impossibilidade de opor embargos de declaração ao despacho de admissibilidade.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não obstante os esforços expendidos pelo recorrente, a irresignação não merece provimento, devendo a decisão agravada ser mantida.
Os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade não interrompem o prazo para a interposição de recurso, pois manifestamente incabíveis.
O agravo contra a decisão que nega a subida do recurso especial é o único recurso admitido contra essa decisão; portanto, a interposição de qualquer outro recurso caracteriza erro grosseiro.
A propósito, os precedentes a seguir colacionados:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISUM DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NAO INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇAO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no Ag 734.465/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7.4.2011, DJe 28.4.2011.)
"OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONTRA DECISAO QUE INADMITIU O ESPECIAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1
. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não têm o condão de interromper o prazo recursal.
2. Interposto tardiamente o agravo de instrumento, é de se declarar a sua intempestividade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no Ag 988.605/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 17.12.2010.)
"TRIBUTÁRIO - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO EM 16.1.2007 OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO PUBLICAÇAO EM 2.4.2007 AGRAVO INTERPOSTO EM 10.4.2007 RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NAO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
1. Depreende-se dos autos que o despacho de admissibilidade que obstou a subida do recurso especial foi publicado em 16.1.2007. Irresignado, o recorrente opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos, com publicação em 2.4.2007. O agravo de instrumento foi interposto em 10.4.2007.
2. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recurso. O agravo de instrumento contra a decisão que nega a subida do recurso especial é o único recurso admitido contra essa decisão; portanto, a interposição de qualquer outro recurso apresenta-se incabível e, por conseqüência, impossível a interrupção do prazo recursal. Precedentes.
3. O prazo para apresentação do agravo de instrumento único recurso cabível contra a decisão que nega a subida do recurso especial é da data da publicação da decisão, no caso, 16.1.2007, terça-feira. A partir daí, conta-se o prazo de dez dias para a apresentação do agravo, que, nesse caso, encerrou-se em 26.1.2007. O instrumento só foi apresentado em 17.4.2007, intempestivo, portanto. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AgRg no Ag 919.580/RJ, deste relator, Segunda Turma, julgado em 27.5.2008, DJe 5.6.2008.)
No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS CONTRA DECISAO QUE NAO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes."
(AI 578.079 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 7.4.2009, DJe 7.5.2009.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO. I - Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso. II - Agravo regimental improvido."
(AI 655.457 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 13.5.2008, DJe 5.6.2008.)
Assim, o prazo para apresentação do agravo em recurso especial único recurso cabível contra a decisão que nega a subida do recurso especial é contado da data da intimação, ou seja, 4.10.2011 - terça-feira, com início do prazo de 10 dias em 5.10.2011 - quarta-feira, e término em 14.10.2011 - sexta-feira.
O agravo em recurso especial foi interposto 11.11.2011, via fax, tendo sido juntados os originais no dia 16.11.2011. Intempestivo, portanto.
Não há derrogação do art. 538 do CPC, uma vez que, o despacho de admissibilidade é provisório e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe ao STJ, onde será analisado todos os argumentos do agravo em recurso especial, portanto, desnecessário embargar o despacho de admissibilidade.
Quanto ao precedente colacionado, verifica-se que este não guarda similitude fática, pois trata-se de embargos anteriores à interposição do recurso especial; enquanto que, no presente caso, trata-se da impossibilidade de opor embargos de declaração ao despacho de admissibilidade.
Ante o exposto, não tendo o agravante trazido qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2012/0053711-6
AREsp 157.670 / RJ
Números Origem: 20090660373 201113713823 368321420098190066 40898120118190000
PAUTA: 09/10/2012 JULGADO: 09/10/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : PAULO CÉSAR LOPES NETTO
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO MEIRA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PAULO CÉSAR LOPES NETTO
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO MEIRA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1185068 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/10/2012
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