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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 1300129 SP 2012/0009379-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1300129 SP 2012/0009379-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2012
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_1300129_SP_1352581941414.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_1300129_SP_1352581941416.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_1300129_SP_1352581941415.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃOINEXISTENTE. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO.INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Nos termos do art. 535do CPC, os embargos de declaração sãocabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso,contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro materialexistente na decisão, o que não ocorreu no presente caso.
2. O magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas asalegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados porelas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando jáencontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a taxaprogressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS, de trabalhadoresqualificados como avulsos. Isso porque, é requisito essencial paraobtenção desse direito a permanência na mesma empresa por um certoperíodo de tempo, e o trabalhador avulso, por sua própria essência,é aquele que trabalha para diversas empresas.
4. Não cabe a esta Corte, mesmo com a finalidade deprequestionamento, examinar suposta violação de dispositivoconstitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22615370/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1300129-sp-2012-0009379-5-stj

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