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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1173130 RS 2009/0245757-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DESERVIÇO. PROFESSOR. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL EINFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO.SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA.

1. O acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamentoconstitucional autônomo. Entretanto, não houve interposição derecurso extraordinário, circunstância que atrai a aplicação daSúmula 126 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
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