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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 771667 SC 2005/0128754-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 771667 SC 2005/0128754-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 09.04.2007 p. 288
Julgamento
15 de Março de 2007
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_771667_SC_15.03.2007.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A impossibilidade de instauração da ação penal pela prática do crime de sonegação, enquanto não existir lançamento definitivo do tributo, decorre do descumprimento de uma condição objetiva de punibilidade. Pendente o procedimento administrativo fiscal, não há crédito tributário exigível e, conseqüentemente, não pode ter início a persecução penal. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

Veja

    • STF - ADI 1571/DF
    • STJ - RHC 15331 -RS, RHC 16994 -RS (RDDT 126/138)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22625/recurso-especial-resp-771667-sc-2005-0128754-6