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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 504907 RS 2002/0174798-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 504907 RS 2002/0174798-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 22.09.2003 p. 339
Julgamento
24 de Junho de 2003
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_504907_RS_24.06.2003.pdf
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Ementa

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE DECLARADA, UMA VEZ QUE SUPERIOR À DE 12% A.A. MULTA. REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. ART. 52, § 1º, DO CDC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.298, DE 1º.8.1996. INADMISSIBILIDADE NO CASO. - O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira. - São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que assim pactuado na avença. - Prevalecimento no caso da multa de 10%, ante o entendimento de que as normas do Código de Defesa do Consumidornão retroagem para alcançar contratos celebrados antes de sua vigência. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, CARACTERIZAÇÃO, BANCO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CLIENTE, EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, ABUSO DE DIREITO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ. CABIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS DE MORA, 1%, MES, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, DECORRENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO. INAPLICABILIDADE, REDUÇÃO, MULTA MORATORIA, DECORRENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1996, ALTERAÇÃO, VALOR MAXIMO, MULTA MORATORIA, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.

Veja

  • APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS
    • STJ - RESP 407097 -RS, RESP 420111 -RS
  • JUROS DE MORA
    • STJ - RESP 402483 -RS
  • REDUÇÃO DA MULTA DE 10% PARA 2%
    • STJ - RESP 72806 -SP (RSTJ 109/42)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 509536 RS 2003/0001241-2 DECISÃO:26/08/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/226349/recurso-especial-resp-504907-rs-2002-0174798-9