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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 386146 PR 2001/0148823-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 386146 PR 2001/0148823-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.09.2003 p. 261
RSTJ vol. 178 p. 83
Julgamento
7 de Agosto de 2003
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_386146_PR_07.08.2003.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX. ANTERIORIDADE. PUBLICAÇÃO. RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 2.163/95. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar é contado do registro de vendas no SISCOMEX e, sendo este anterior à publicação da Resolução do BACEN nº 2.163/95, deve-se incidir a alíquota de 2% e não a de 40% prevista na referida norma.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 384401 -SC (RSTJ 164/117)

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:002163 ANO:1995 (BACEN)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/226353/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-386146-pr-2001-0148823-8

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