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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 1269570 MG 2011/0125644-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 12/11/2012

Julgamento

24 de Outubro de 2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃOOBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DEMATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têmo propósito infringente.
2. Para o presente caso é preciso observar que:1º) Há diferença entre o uso de argumentação constitucional e adeclaração de inconstitucionalidade: somente para a declaração deinconstitucionalidade é imprescindível o quórum previsto no art. 97,da CF/88, quanto ao uso de argumentação constitucional, ainda quenão tenha havido declaração de inconstitucionalidade, se a matériafoi decidida pelo Pleno do STF, não subsiste a competência exclusivada Corte Especial do STJ (art. 481, parágrafo único, CPC);2º) Há diferença entre modulação de efeitos e a aplicação residualda lei em vigor: somente a modulação de efeitos exige o quórumprevisto no art. 27, da Lei n. 9.868/99, já a aplicação residual dalei em vigor é consequência natural da declaração deinconstitucionalidade da norma especial, retirada a norma especialdo mundo jurídico, subsiste a norma geral a disciplinar o casoconcreto;
3º) O STJ não é o lugar para se debater a respeito deirregularidades eventualmente cometidas em julgado do STF: aseventuais irregularidades perpetradas no julgamento do RE n.566.621/RS (STF, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em04.08.2011) devem ser debatidas no STF e não nos autos do presenterecurso especial.3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via deprequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se nãocorrespondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido"(EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel.Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
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