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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 18754 RJ 2011/0127914-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 18754 RJ 2011/0127914-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/10/2012

Julgamento

23 de Outubro de 2012

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-AGRG-AGRG-ARESP_18754_RJ_1353122817490.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-AGRG-AGRG-ARESP_18754_RJ_1353122817489.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA AO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DAASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, À LUZ DAS FINALIDADES PREVISTAS NOESTATUTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N.S 5E 7 DO STJ. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIADO STF.

1. O Tribunal estadual, mediante a analise das finalidadesconsignadas no estatuto da Associação, reconheceu a legitimidadeativa da Associação de Moradores para o ajuizamento da ação civilpública. A revisão de tal entendimento demanda o reexame dascláusulas do referido documento, além do revolvimento de matériafático-probatória da lide, o que é vedado pelas Súmulas n.s 5 e7/STJ.
2. É inviável o conhecimento de recurso especial ao fundamento deineficácia de lei municipal, por não se enquadrar na competênciadesta Corte, prevista no artigo 105, inciso III, da Carta Magna.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima.
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