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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 18754 RJ 2011/0127914-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/10/2012

Julgamento

23 de Outubro de 2012

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-AGRG-AGRG-ARESP_18754_RJ_1353122817490.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-AGRG-AGRG-ARESP_18754_RJ_1353122817489.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 18.754 -RJ (2011/0127914-0) (f)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ESTACIONAMENTO RAMOM CASTILA LTDA

ADVOGADO : RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS

AGRAVADO : ALMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MULLER E ADJACÊNCIAS

ADVOGADA : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(S)

AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : BEATRIZ VARANDA E OUTRO(S)

INTERES. : ESTACIONAMENTO QUINTAS KAR LTDA

ADVOGADO : MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA E OUTRO(S)

INTERES. : IMOBILIÁRIA ITAPEMIRIM S/A

ADVOGADO : SÍLVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO VILELA DE SOUZA E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo

regimental interposto pelo Estacionamento Ramon Castila Ltda. contra decisão proferida em

agravo em recurso especial, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 2.691):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA AO MEIO AMBIENTE. AGRAVO DA IMOBILIÁRIA ITAPEMERIM: VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO RELATIVA À COISA JULGADA. AGRAVO DO ESTACIONAMENTO RAMON: LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, À LUZ DAS FINALIDADES PREVISTAS NO ESTATUTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N.S 5 E 7 DO STJ. AGRAVOS NÃO PROVIDOS.

O agravante inicia suas longas razões manifestando irresignação em relação ao fato de

que o agravo regimental anteriormente interposto foi julgado prejudicado, em face do

julgamento dos embargos declaratórios, bem como quanto ao não desentranhamento das petições

juntada aos autos, assinadas por pessoas que não são advogados no processo.

Prossegue discorrendo acerca da violação da Súmula vinculante n. 10 do STF, eis que

foi afastada a vigência de diversos dispositivos legais, sem a respectiva declaração de

inconstitucionalidade, além de tentar declarar constitucional Lei Municipal inconstitucional, para

transversamente, declarar afastados os artigos 5º, XXIX, XXXV, LV e LVI, 22 e 182, §4º da

Superior Tribunal de Justiça

CF, bem como as disposições do DL 3.365/41 e da Lei 4.132/62.

Sustenta que o relator da decisão agravada se furtou de analisar a questão da Lei Municipal 1.579/90, que ordena a arborização da área de terceiros, ser incompatível com diplomas infraconstitucionais e com a própria constituição.

Em relação à representação da Associação dos moradores em juízo, aduz ofensa aos artigos 19 e 54 do CCB, 120 da Lei 8.015/73

Ao final, pugna pelo provimento do agravo regimental no Colegiado ou acolhimento do mesmo como embargos declaratórios.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 18.754 -RJ (2011/0127914-0) (f)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA AO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, À LUZ DAS FINALIDADES PREVISTAS NO ESTATUTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N.S 5 E 7 DO STJ. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. O Tribunal estadual, mediante a analise das finalidades consignadas no estatuto da Associação, reconheceu a legitimidade ativa da Associação de Moradores para o ajuizamento da ação civil pública. A revisão de tal entendimento demanda o reexame das cláusulas do referido documento, além do revolvimento de matéria fático-probatória da lide, o que é vedado pelas Súmulas n.s 5 e 7/STJ.

2. É inviável o conhecimento de recurso especial ao fundamento de ineficácia de lei municipal, por não se enquadrar na competência desta Corte, prevista no artigo 105, inciso III, da Carta Magna.

3. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso

não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se

vislumbram razões para reformar a decisão agravada, a qual, portanto, deve ser mantida por seus

próprios fundamentos, quais sejam (fls. 2.692/2.692v):

Por conseguinte, passo a analisar o agravo em recuso especial do Estacionamento Ramon, que também não merece prosperar , pelas razões a seguir descritas. Antes, apenas esclareço que o agravo regimental outrora interposto às fls. 2.222/2.231 restou prejudicado em face da decisão de fls. 2.321.

Inicialmente, é inviável o conhecimento de recurso especial ao fundamento de ineficácia de lei municipal, por não se enquadrar na competência desta Corte, prevista no artigo 105, inciso III, da Carta Magna.

No tocante à legitimidade ativa da associação, verifica-se que a Corte estadual dirimiu a questão analisando as finalidades consignadas em estatuto , senão vejamos (1.601/1.602):

Ao dispor sobre a legitimidade ativa das associações na ação civil pública, o ordenamento positivo exige expressamente, dentre outros requisitos, que a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico incluam-se em sua finalidade (Lei nº 7.347/85, art. 5º, II).

Superior Tribunal de Justiça

Dessa forma, como requisito essencial à legitimidade ativa das associações para ajuizá-la, a lei estabelece uma relação de pertinência entre as suas finalidades e o direito tutelado na ação civil pública.

A primeira apelada tem essa finalidade consignada em seus estatutos sociais e afigura-se parte ativa legítima para, no interesse dos moradores, perseguir a tutela do direito ao meio ambiente saudável.

Nesse sentido também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (Resp 31150/SP, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado pela Segunda Turma em 20/05/1996; REsp 332879/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado pela Segunda Turma em 17/12/2002).

[...]

Dessa forma, a análise das razões recursais demandaria um necessário reexame de cláusulas contratais, além de incontornável revolvimento de matéria fático-probatória da lide, o que não ensejam recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n.s 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça .

Com efeito, no que diz respeito à alegação de ilegitimidade ativa da Associação de

Moradores para o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, verifica-se que o Tribunal

estadual dirimiu a controvérsia mediante a analise das finalidades consignadas no estatuto da

Associação, de modo que o exame das razões recursais demandaria um necessário reexame das

cláusulas desse documento, além do revolvimento de matéria fático-probatória da lide, o que não

ensejam recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n.s 5 e 7 desta Corte Superior de

Justiça.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os moradores do Palace I não detém legitimidade ativa para executar a sentença proferida em ação civil pública em cujo polo ativo figurou a Associação das Vítimas do Edifício Palace II, considerando-a título executivo em benefício apenas dos consumidores vinculados a este último prédio, não ofende o art. 103, § 3º, do CDC.

2. A tentativa de rever este panorama de fato, mediante a interpretação dos estatutos da referida associação para sustentar que a mencionada pessoa jurídica substitui também os moradores do Palace I, esbarra no óbice consubstanciado na Súmula 7 deste Tribunal.

3. Ademais, não apenas o âmbito de eficácia subjetiva da coisa julgada, mas os próprios fundamentos de mérito do acórdão proferido na ação civil pública, todos eles voltados aos vícios de construção e aos danos sofridos pelos titulares de unidades do Palace II (proprietários e inquilinos), evidenciam que a condenação confirmada em grau de apelação relacionava-se apenas aos danos sofridos pelos consumidores do Palace II.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 836.647/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,

Superior Tribunal de Justiça

DJe 07/10/2010).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TESES QUE ESBARRAM NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282/STF E 7/STJ - VIOLAÇÃO REFLEXA.

1. Legitimidade ativa, para propor ação civil pública, de associação cujo um dos objetivos estatutários é a proteção dos interesses dos moradores de bairro, encontrando-se abrangido neste contexto a defesa ao meio ambiente saudável, a qualidade de vida.

2. Teses defendidas pelos recorrentes que não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), esbarram no revolvimento do contexto fático e probatório dos autos (Súmula 7/STJ) ou não ensejam a interposição de recurso especial, por se tratar de violação reflexa a dispositivo infraconstitucional.

3. Recurso especial do JARDIM DA INFÂNCIA DONA ERIKA OSSOWIE improvido e recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO não conhecido (REsp 332.879/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 10/03/2003).

Em relação à alegação de ineficácia da Lei Municipal 1.579/90 frente o DL 3.365/41 e a

Lei Federal 4.132/62, também é inviável o apelo especial, posto que, nos termos do art. 102, III,

"d", da CF, compete ao Supremo Tribunal Federal examinar teses envolvendo lei local

contestada em face de lei federal.

A esse respeito, vale conferir:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, no presente caso, considerou deserto o agravo interno interposto pelo ora agravante sob o fundamento de que não foi realizado o preparo previsto no seu regimento interno e na Lei Estadual 4.847/93.

2. Nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal examinar teses envolvendo lei local (Regimento Interno do Tribunal de origem e Lei Estadual 4.847/93) contestada em face de lei federal (arts. 511 e 557, § 1º, do CPC).

3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1344973/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2012).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 175 E 194 DO CTN. OMISSÃO RELATIVA À TESE DE

Superior Tribunal de Justiça

CABIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, NO PONTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS TEMAS SUSCITADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO BANCO ITAÚ S/A PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA DECLARAR A REPETIBILIDADE DOS VALORES QUE SE COMPROVAREM RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS. (...) 3. A validade da legislação estadual do Estado da Paraíba em face da LC 87/96, em última análise, remete à contestação de lei local em face de lei federal, a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, letra d da Constituição Federal) . (...)

6. Embargos Declaratórios de Banco Itaú S/A parcialmente acolhidos, apenas para declarar a repetibilidade dos valores de ICMS que forem comprovadamente recolhidos (EDcl no REsp 1116792/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/05/2012).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRATUAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. (...)

2. " Pela aplicação da legislação local sob a perspectiva de sua legalidade em face de lei federal, o recurso cabível é o extraordinário. Isso porque 'compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal ' (art. 102, III, 'd', da CF)". (...) Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp 145.474/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/05/2012).

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO LOCAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a insurgência de ordem infraconstitucional perpassar pela aferição da legislação de direito local a fim de extrair-se a natureza jurídica da verba honorária paga aos Procuradores do Município de Santos, se propter laborem faciendo ou fixa. Incidência da Súmula 280/STF.

2. O afastamento da regra acerca da distribuição da verba honorária devida aos Procuradores, prevista no Decreto Municipal 1.114/90, em face do art. 4º da Lei 9.527/97, que estabelece que as disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906/94 não se aplicam à Administração Pública direta dos Municípios, consubstancia hipótese de controvérsia entre direito local contestado em face de lei federal, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição da República.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 53.124/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/05/2012).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, PARA FINS DE IMUNIDADE DO ITBI.

Superior Tribunal de Justiça

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL, QUE É CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...)

3. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, "d", da CF/88 – alínea incluída pela EC 45/2004). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 69.194/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/05/2012).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

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