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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2010/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1206956_RS_1353147030022.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1206956_RS_1353147030024.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1206956_RS_1353147030023.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATODE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃODA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

1. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC,apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial ("fumus boniiuris") e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha danoirreparável ou de difícil reparação ao recorrente ("periculum inmora").
2. Validade da cláusula autorizadora do desconto em folha depagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurandoofensa ao art. 649 do Código de Processo Civil,3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta porcento) da remuneração percebida pelo devedor.4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípioda dignidade humana.5. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ.6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
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