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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 1129806 RJ 2009/0053748-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 1129806 RJ 2009/0053748-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/10/2012
Julgamento
18 de Outubro de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-RESP_1129806_RJ_1353149386188.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-RESP_1129806_RJ_1353149386190.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-RESP_1129806_RJ_1353149386189.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA PERPETRADO POR EMPREGADOS DA PETROBRÁS. INTERPOSIÇÃODO APELO NOBRE TÃO SOMENTE PELA ALÍNEA "C' DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADEDO APERFEIÇOAMENTO DA DISSIDÊNCIA PRETORIANA. ACÓRDÃO IMPUGNADOARRIMADO EM DUPLO FUNDAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUEINTERDITAM O CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO.

1. É defeso o conhecimento do apelo nobre pela alínea c dopermissivo constitucional, porque o recorrente, ora agravante,furtou-se a realizar o cotejo analítico, com a transcrição detrechos dos julgados confrontados, a fim de evidenciar a adoção desoluções antagônicas para a mesma questão jurídica. Tal requisitonão pode ser suprido pela mera transcrição da ementa do julgadoparadigmático e a breve exposição no sentido de que os casosconfrontados versam sobre a mesa tese jurídica, máxime porque não secuida de dissídio notório.
2. A incompetência da Justiça Federal foi elidida com base no art. 109, I, da Constituição Federal, sendo certo que o recorrente, oagravante, não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, orecurso extraordinário, razão pela qual incide a Súmula n. 126/STJ àespécie.
3. O recurso especial teve seu seguimento negado em virtude deóbices de admissibilidade, de modo que está interditado oconhecimento da questão de fundo4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22641389/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1129806-rj-2009-0053748-4-stj

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