jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 23/10/2012
Julgamento
17 de Outubro de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_114772_SP_1353176493390.pdf
Certidão de JulgamentoCC_114772_SP_1353176493392.pdf
Relatório e VotoCC_114772_SP_1353176493391.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.772 - SP (2010/0202938-1)
SUSCITANTE : PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUSCITADO : MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMAO
INTERES. : CLARO S/A
ADVOGADO : ANA CAROLINA ALMEIDA E OUTRO (S)
INTERES. : EDNA MARIA NORONHA COSTA
ADVOGADO : LEONOR DE ALMEIDA DUARTE
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Trata-se de conflito interno de competência estabelecido entre a PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, suscitante, e o i. MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMAO, integrante da Quarta Turma deste Tribunal Superior, suscitado.
Ação: declaratória de inexistência de débito e de compensação por danos morais, ajuizada por EDNA MARIA NORONHA COSTA em face de CLARO S/A, na qual requer (i) a declaração da abusividade das cláusulas contratuais que estabelecem carência para desistência de plano de telefonia móvel e multa; (ii) a compensação pelos danos morais suportados; e (iii) o cancelamento da inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito.
Sentença: julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência do débito impugnado e condenar CLARO S/A ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta por CLARO S/A.
Recurso especial: interposto por CLARO S/A, invoca dissídio jurisprudencial e alega violação dos arts. 159, 186, I, e 927 do CC, 14 e 43 , , do CDC. Sustenta, em síntese, que é lícita a cobrança de multa, pela empresa de telefonia, na hipótese de rescisão de contrato em que se estipulou cláusula de fidelização.
Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/SP negou seguimento ao recurso especial.
Conflito de competência: por ocasião da apreciação do agravo de instrumento interposto contra essa decisão por CLARO S/A, o i. Min. Luis Felipe Salomão declinou da competência para uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, sob o fundamento de que a natureza da relação jurídica litigiosa é de direito público.
Redistribuídos os autos, a Primeira Turma deste Tribunal suscitou o presente conflito. Os principais fundamentos que conduziram o voto proferido na questão de ordem submetida ao exame dos demais ministros pelo i. Min. Benedito Gonçalves são, em resumo, os seguintes: (i) o acórdão recorrido não expressou juízo de valor acerca da Norma ANATEL n. 23/1996 (que estabelece critérios e procedimentos para a prestação do Serviço Móvel Celular); (ii) no que se refere à cláusula de fidelidade, referiu-se apenas que a multa não era devida e que foi imposta de forma abusiva; e (iii) o debate cingiu-se à alteração da relação contratual entre a usuária e a operadora, em virtude da impossibilidade de utilização do aparelho celular antigo diante da mudança de tecnologia. Assim, como a discussão não se referiria à legalidade do contrato de fidelização, entendeu-se que a competência é das turmas de direito privado, integrantes da Segunda Seção.
Parecer do MPF: o i. Procurador Regional da República, Oswaldo José Barbosa Silva, opina pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência da Primeira Seção.
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.772 - SP (2010/0202938-1)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
SUSCITANTE : PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUSCITADO : MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMAO
INTERES. : CLARO S/A
ADVOGADO : ANA CAROLINA ALMEIDA E OUTRO (S)
INTERES. : EDNA MARIA NORONHA COSTA
ADVOGADO : LEONOR DE ALMEIDA DUARTE
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
No âmbito deste Superior Tribunal, é pacífico o entendimento de que a competência das Seções é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa. Nesse sentido, a título exemplificativo, cito o seguinte precedente: CC 110675/DF, minha relatoria, rel. p/ acórdão o Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 09/05/2011.
Na hipótese dos autos, a autora narra, na petição inicial (fls. 19/26, e-STJ), que firmou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel (celular), com cláusula de fidelização, sem que, no entanto, tivesse sido informada de que estava se submetendo a período de carência.
Em virtude da solicitação do cancelamento da linha telefônica, sem observância desse prazo, a operadora passou a cobrar a multa contratual prevista, a qual, uma vez inadimplida, originou a inscrição do nome da autora em bancos de dados de serviços de restrição ao crédito.
Por entender abusivas as cláusulas que preveem prazo mínimo para rescisão contratual (com incidência da multa), a assinante do serviço postulou, em juízo, sua anulação, bem como a condenação da empresa ao pagamento de compensação pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastros negativos de crédito.
A operadora, por seu turno, defende a legalidade das cláusulas que dispõem acerca do tempo de permanência mínima ao plano de serviço, assim como daquelas que cominam multa em caso de sua inobservância.
Seu principal argumento é o de que a Norma 23/96 da ANATEL, denominada Regulamento do Serviço Móvel Celular , bem como a Resolução 316/2002, autorizam expressamente a possibilidade de inserção da Cláusula Fidelidade nos contratos. Assim, assevera que não cabe a ela, operadora, cancelar o serviço sem a cobrança da multa rescisória, sobretudo considerando que o contrato foi firmado de comum acordo entre as partes.
Por um lado, vale ressaltar que a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que as ações em que há discussão acerca de normas expedidas pela ANATEL, ainda que exista debate sobre a legitimidade de cláusulas contratuais, traduzem relação jurídica de direito público. Nesse sentido: CC 100.528/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Rel. p/ o acórdão Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 01/10/2009.
Por outro lado, em processo em que se discutiu questão semelhante à dos presentes autos - presença de cláusula de permanência mínima em contratos de telefonia móvel - esta Corte Especial assentou o entendimento de que "compete à 1ª Seção do STJ o julgamento de ações que buscam afastar cláusulas de fidelização em contratos de telefonia celebrados entre assinantes e empresas concessionárias" (CC 100.503/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ o acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, DJe 01/02/2011).
Importa mencionar, ainda, que, na esteira dos precedentes citados, os recursos versando sobre a matéria em discussão vêm sendo apreciados, efetivamente, pela Primeira Seção deste Tribunal, conforme se depreende dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.183.128/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 16/12/2010 e REsp 1.004.817/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/10/2009.
Nesse contexto, por se tratar de controvérsia que gravita em torno de cláusula contratual cuja existência é autorizada por normas administrativas, e em consonância com a jurisprudência deste STJ, entendo que a competência para julgamento do recurso correspondente é da Seção de Direito Público.
Forte nessas razões, conheço do conflito e estabeleço a competência das Turmas da Primeira Seção para julgamento da matéria.

Documento: 24345677 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22642176/conflito-de-competencia-cc-114772-sp-2010-0202938-1-stj/relatorio-e-voto-22642178