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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1275620 RS 2011/0210563-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/10/2012

Julgamento

16 de Outubro de 2012

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1275620_RS_1353195697456.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1275620_RS_1353195697458.pdf
Relatório e VotoRESP_1275620_RS_1353195697457.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - AÇÃO CIVILPÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA NÃOPREQUESTIONADA (SÚMULAS 211/STJ E 282/STF).

1. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar açãocivil pública na defesa de interesses transindividuais dehipossuficientes. Precedentes do STJ.
2. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida nainstância de origem. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22642863/recurso-especial-resp-1275620-rs-2011-0210563-8-stj

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