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20 de Setembro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1267838 SC 2011/0172725-1

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRESUNÇÃO DEEXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.032/95. MEDIDAPROVISÓRIA N.º 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    AgRg no REsp 1267838 SC 2011/0172725-1
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJe 23/10/2012
    Julgamento
    16 de Outubro de 2012
    Relator
    Ministra LAURITA VAZ

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRESUNÇÃO DEEXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.032/95. MEDIDAPROVISÓRIA N.º 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. A partir da vigência da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995), acomprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivospassou a realizar-se por intermédio dos formulários SB-40 eDSS-8030. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 1.523/96 (14/10/1996) houve a necessidade de laudo técnico no intuito decomprovar referida exposição.

    2. Não foi trazido argumento capaz de infirmar as razõesconsideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantidopor seus próprios fundamentos.

    3. Agravo regimental desprovido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.