jusbrasil.com.br
21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1267838 SC 2011/0172725-1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRESUNÇÃO DEEXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.032/95. MEDIDAPROVISÓRIA N.º 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AgRg no REsp 1267838 SC 2011/0172725-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2012
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRESUNÇÃO DEEXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.032/95. MEDIDAPROVISÓRIA N.º 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A partir da vigência da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995), acomprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivospassou a realizar-se por intermédio dos formulários SB-40 eDSS-8030. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 1.523/96 (14/10/1996) houve a necessidade de laudo técnico no intuito decomprovar referida exposição.

2. Não foi trazido argumento capaz de infirmar as razõesconsideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantidopor seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.