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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 234265 RO 1999/0092714-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 234265 RO 1999/0092714-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22.09.2003 p. 279
Julgamento
12 de Agosto de 2003
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_234265_RO_12.08.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 15 DA LC 41/81. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.

1. Inadmissível o recurso especial pelo permissivo da letra a, quando não prequestionados os dispositivos de lei federal ditos violados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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