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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 79908 SC 2011/0274246-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 79908 SC 2011/0274246-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2012
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_79908_SC_1353270232569.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_79908_SC_1353270232571.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_79908_SC_1353270232570.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃOIRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADOS OUTROS REGISTROS.SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTO NOVO.VISTA À PARTE ADVERSA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Demanda o reexame do conjunto-fático probatório dos autos aanálise de alegados registros preexistentes em cadastros de proteçãoao crédito, hábeis a afastar a indenização por danos morais (Súmula385/STJ), sobre os quais o Tribunal de origem não se manifestou.Súmula 7/STJ.
2. Não se declara a nulidade do processo com base no art. 398 do CPCse o documento juntado aos autos, sobre o qual não foi dada vista àparte contrária, não influiu na solução da controvérsia.
3. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matériaconstitucional.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22645335/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-79908-sc-2011-0274246-4-stj

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