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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 79908 SC 2011/0274246-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2012
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_79908_SC_1353270232569.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_79908_SC_1353270232571.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_79908_SC_1353270232570.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão com a qual neguei provimento a agravo em recurso especial, com base nas Súmulas 83 e 7, ambas do STJ.
Afirmam as agravante que a decisão ora agravada viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, insistindo na afronta ao art. 398 do CPC.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): As razões de agravo regimental não foram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão ora agravada, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSOS DA AUTORA E DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇAO ACERCA DE DOCUMENTO NOVO. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA SUFICIENTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. PRESCRIÇAO INCONFIGURADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇAO IRREGULAR DO NOME DA AUTORA NO SPC. OBRIGAÇAO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA AFERIÇAO DO VALOR DO DANO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Não há cerceamento de defesa por falta de intimação do autor acerca da juntada de documento novo ao processo, se a peça for irrelevante para o deslinde da questão.
Não afronta a Constituição Federal, nem o Código de Processo Civil, por cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, desde que o magistrado conte com provas suficientes para firmar sua convicção, tal como neste caso.
"Somente se verifica a litispendência com a identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). Por outro lado, o julgamento de uma das ações torna prejudicada a conexão ou a continência.
Com o advento do Código Civil de 2002, os prazos prescricionais, reduzidos pela nova legislação, contam-se da data de vigência da lei nova, desde que não tenha fluído mais da metade dos lapsos prescritivos estabelecidos na lei revogada.
Configura dano moral a inscrição indevida do nome do devedor no SPC, independentemente de prova material do abalo sofrido pela pessoa ofendida, pois são presumidas as consequências nefastas de tal fato.
O juiz deve fixar o valor da indenização por danos morais de modo a representar, a um só tempo, alívio para o lesado, orientação pedagógica e séria reprimenda ao ofensor para arredá-lo da possibilidade de recidiva.
Está correta a decisão agravada.
Relativamente ao art. 398 do CPC, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, pacífica no sentido de que não se declara a nulidade do processo com base no art. 398 do CPC se o documento juntado aos autos, sobre o qual não foi dada vista à parte contrária, não influiu na solução da controvérsia (Cf. AgRg no REsp 1.192.564/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28.10.2010; REsp 919.243/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 7.5.2007; REsp 193.279/MA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 21.3.2005).
Também em relação aos arts. 189, 202 e 206, , do Código Civil, decidiu o Tribunal de origem de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se pela regra de transição deve ser aplicado o novo prazo de prescrição, ele deve ser contado a partir da data de entrada em vigor do novo Código Civil, ocorrida em 11.1.2003. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO MONITÓRIA.
1. (...).
2. O março inicial de contagem do novo prazo de prescrição (art. 206, 3º, IV do Código Civil de 2002), observada a regra de transição (art. 2028 do mesmo diploma legal), é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código, e não a data do fato gerador do alegado direito. Precedentes do STJ.
(...)
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1013857/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)
Incidência da Súmula 83/STJ.
Ressalto, ainda, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os alegados outros registros da ora agravada em cadastros de inadimplentes, que afastariam a indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ.
Assim, para rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto ao ponto, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Acrescento, no tocante à alegada violação a dispositivo e princípio da Constituição Federal, que este Superior Tribunal possui iterativa jurisprudência no sentido de que se mostra "inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (EDcl no MS 11.484/DF, Relator Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 2.10.2006).
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 25150376 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22645335/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-79908-sc-2011-0274246-4-stj/relatorio-e-voto-22645337

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