Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 100615 BA 2011/0299990-4

1. Verifico que na petição inicial às fls. 21/50 (e-STJ) houverequerimento expresso no sentido de que as publicações fossem feitasexclusivamente em nome dos advogados Helcio Honda e Rita de CassiaCorreard Teixeira (fls. 50, e-STJ).

2. Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva, é nula aintimação em nome de outrem, ainda que conste nos autos instrumentode substabelecimento.

3. Com efeito o pedido de intimação exclusiva deve ser realizado empetição, e não é necessário sua reiteração no decorrer do processo.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, paradar provimento ao recurso especial e declarar a nulidade dapublicação onde não consta o nome dos advogados indicados no pedidode intimação exclusiva fls. 50, e-STJ.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.