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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 483296 CE 2002/0140272-7

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 483296 CE 2002/0140272-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 22.09.2003 p. 301

Julgamento

5 de Junho de 2003

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_483296_CE_05.06.2003.pdf
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Ementa

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. SÚMULA 249-STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 210/STJ. EXTRATOS DAS CONTAS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252-STJ. Preliminar de nulidade rejeitada. Conforme entendimento sumulado desta Corte, "a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS" (Súmula 249-STJ). Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas (Súmula 210/STJ). É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à inicial. Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas vinculadas. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de jun/87, jan/89, abril-maio/90 e fev/91, são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7,00% (TR), consoante Jurisprudência do Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252-STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA, SALDO CREDOR, CONTA VINCULADA, FGTS, ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, BANCO DEPOSITARIO, CARACTERIZAÇÃO, CEF, GESTOR, FGTS. NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, ACORDÃO RECORRIDO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO, FALTA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, REFERENCIA, SUPRIMENTO, OMISSÃO, DECORRENCIA, SUFICIENCIA, APRECIAÇÃO, MATERIA, TRIBUNAL A QUO. INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, AUTOR, JUNTADA, EXTRATO DE CONTA VINCULADA DO FGTS, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE, EMISSÃO, CEF. APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO TRINTENARIA, AÇÃO DE COBRANÇA, REAJUSTE, CONTA VINCULADA, FGTS, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, PERCENTUAL, 42,72%, PERIODO, PLANO VERÃO, JANEIRO, 1989, PERCENTUAL, 84,32%, REFERENCIA, MARÇO, 1990, PERCENTUAL, 44,80%, PERIODO, PLANO COLLOR I, ABRIL, 1990, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS. CABIMENTO, EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERENCIA, JUNHO, 1987, MAIO, 1990, FEVEREIRO, 1991, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, INDICE , LBC, 18,02%, BTN, 5,38%, TR, 7%. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) INCIDENCIA, IPC, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, PLANO BRESSER, JUNHO, 1987, PERIODO, PLANO COLLOR I, MAIO, 1990. INCIDENCIA, IPC, PERIODO, PLANO COLLOR II, FEVEREIRO, 1991, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF, INAPLICABILIDADE, TR.

Veja

  • AÇÃO COBRANÇA - FGTS - DESNECESSIDADE - JUNTADA - EXTRATO
    • STJ - RESP 193907 -PE, RESP 126498 -RS
  • AÇÃO COBRANÇA - FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENARIA
    • STJ - RESP 209124 -AL, RESP 204445 -SP, RESP 170709 -SP
  • FGTS - INDICES - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - LBC - BTN - TR
    • STJ - RESP 265556 -AL (RSTJ 144/410), RESP 175814 -PR (RTJE 169/425), RESP 180541 -PR, RESP 175965 -RS (RTJE 170/400), RESP 181544 -PR
    • STF - RE 226855-RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000210 SUM:000249 SUM:000252

Sucessivo

  • RESP 434920 AL 2002/0006453-6 DECISÃO:19/09/2003
  • RESP 431797 CE 2002/0049749-8 DECISÃO:19/09/2003
  • RESP 327816 CE 2001/0061875-2 DECISÃO:03/09/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/226462/recurso-especial-resp-483296-ce-2002-0140272-7