Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 439795 GO 2002/0069098-6

1. Conforme inúmeros precedentes, a limitação da taxa de juros imposta pelo Decreto 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da súmula 596 do STF.

2. A capitalização mensal dos juros só é admitida em casos específicos (cédula de crédito comercial, industrial ou rural) ut súmula 93/STJ.

3. Estando ausente a cláusula contratual que permite a utilização da variação cambial como critério de correção monetária do instrumento celebrado, deve ser mantido o índice adotado pelo Tribunal a quo.

4. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, INAPLICABILIDADE, LEI DE USURA, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1964, SUMULA, STF, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESSALVA, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, PRATICA ABUSIVA, TAXA DE JUROS. INADMISSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. CABIMENTO, DIVISÃO, PREJUIZO, ARRENDADOR, ARRENDATARIO, HIPOTESE, EXISTENCIA, CLAUSULA, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, PREVISÃO, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, VARIAÇÃO CAMBIAL, DOLAR, DECORRENCIA, DESVALORIZAÇÃO, REAL, POSTERIORIDADE, 1999, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO. CABIMENTO, MANUTENÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL.