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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 439795 GO 2002/0069098-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 439795 GO 2002/0069098-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 15.09.2003 p. 324
Julgamento
26 de Agosto de 2003
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_439795_GO_26.08.2003.pdf
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Ementa

ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMITAÇÃO JUROS 12% A.A. INAPLICABILIDADE. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS INADMITIDA À ESPÉCIE. VARIAÇÃO CAMBIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA

1. Conforme inúmeros precedentes, a limitação da taxa de juros imposta pelo Decreto 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da súmula 596 do STF.
2. A capitalização mensal dos juros só é admitida em casos específicos (cédula de crédito comercial, industrial ou rural) ut súmula 93/STJ.
3. Estando ausente a cláusula contratual que permite a utilização da variação cambial como critério de correção monetária do instrumento celebrado, deve ser mantido o índice adotado pelo Tribunal a quo.
4. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, INAPLICABILIDADE, LEI DE USURA, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1964, SUMULA, STF, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESSALVA, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, PRATICA ABUSIVA, TAXA DE JUROS. INADMISSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. CABIMENTO, DIVISÃO, PREJUIZO, ARRENDADOR, ARRENDATARIO, HIPOTESE, EXISTENCIA, CLAUSULA, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, PREVISÃO, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, VARIAÇÃO CAMBIAL, DOLAR, DECORRENCIA, DESVALORIZAÇÃO, REAL, POSTERIORIDADE, 1999, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO. CABIMENTO, MANUTENÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Veja

  • LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
    • STJ - RESP 436191 -RS, RESP 436214 -RS, RESP 324813 -RS
  • CDC E ABUSIVIDADE DOS JUROS
    • STJ - RESP 407097 -RS, RESP 420111 -RS (RDR 27/278), RESP 478804 -RS
  • CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS
    • STJ - RESP 408348 -RS, RESP 292893 -SE (LEXSTJ 163/61), RESP 286554 -RS
  • VARIAÇÃO CAMBIAL E LEASING
    • STJ - RESP 472594 -SP
  • HONORÁRIOS
    • STJ - RESP 330848 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000093
  • LEG:FED SUM:000596 SUM:000121
  • LEG:FED DEC:022626 ANO:1933 ART :00004
  • LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/226570/recurso-especial-resp-439795-go-2002-0069098-6

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