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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2010/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1194059_SP_1353724939975.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1194059_SP_1353724939977.pdf
Relatório e VotoRESP_1194059_SP_1353724939976.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHIFACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADEFAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS -CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIRFAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOSFILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL -PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO DOS FILHOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -APLICAÇÃO AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE - ESFERA DEPROTEÇÃO - PAI COMPANHEIRO - FALECIMENTO - 239 (DUZENTOS E TRINTA ENOVE DIAS) APÓS O NASCIMENTO DE SUA FILHA - PATERNIDADE - DECLARAÇÃO- NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade,aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus.
II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidadefamiliar, a união estável entre pessoas (ut ADPF N. 132/RJ, Rel.Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivênciapública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo deconstituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atençãoaos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustentoe educação de filhos (artigo 1724, do Código Civil), de modo apermitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, dasregras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo1725, do Código Civil).
III - A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto,mas não dispensa outros requisitos para identificação da uniãoestável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam: convivênciaduradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoiomútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com osdeveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, sehouver, bem como os deveres de lealdade e respeito.
IV - Assim, se nosso ordenamento jurídico, notadamente o própriotexto constitucional (art. 226, § 3º), admite a união estável ereconhece nela a existência de entidade familiar, nada mais razoávelde se conferir interpretação sistemática ao art. 1.597, II, doCódigo Civil, para que passe a contemplar, também, a presunção deconcepção dos filhos na constância de união estável.
V - Na espécie, o companheiro da mãe da menor faleceu 239 (duzentose trinta e nove) dias antes ao seu nascimento. Portanto, dentro daesfera de proteção conferida pelo inciso II do art. 1.597, do CódigoCivil, que presume concebidos na constância do casamento os filhosnascidos nos trezentos dias subsequentes, entre outras hipóteses, emrazão de sua morte.
VI - Dessa forma, em homenagem ao texto constitucional (art. 226,§ 3º) e ao Código Civil (art. 1.723), que conferiram ao instituto daunião estável a natureza de entidade familiar, aplica-se asdisposições contidas no artigo 1.597, do Código Civil, ao regime deunião estável.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
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