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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1295790 PE 2011/0287753-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1295790 PE 2011/0287753-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1295790_PE_1353725097244.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1295790_PE_1353725097246.pdf
Relatório e VotoRESP_1295790_PE_1353725097245.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃOPARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO.

1. Trata-se os presentes autos acerca da legitimidade da União parafigurar no pólo passivo de demanda na qual se discute a ilegalidadeda cobrança da taxa para expedição de diploma de cursouniversitário.
2. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados aexaminar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante umprocesso judicial, bastando que as decisões proferidas estejamdevida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determinao art. 93, IX, da Constituição da República vigente. Isto nãocaracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3. A Primeira Seção do STJ, noCC n. 108.466/RS, de Relatoria doExmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010,nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras decompetência em razão da natureza do instrumento processualutilizado. Portanto, em se tratando de mandado de segurança, acompetência será federal, quando a impetração voltar-se contra atode dirigente de universidade pública federal ou de universidadeparticular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetradocontra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais,componentes do sistema estadual de ensino. Em outro passo, se foremajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras derito especial, que não o mandado de segurança, a competência seráfederal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquerde suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competênciaestadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidadeestadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.4. A competência para o julgamento de causas relativas a instituiçãode ensino superior particular, nos casos que versem sobre questõesprivadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmadoentre a instituição de ensino superior e o aluno (por exemplo,inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, matrícula), em setratando de ação diversa à do mandado de segurança, é, via de regra,da Justiça comum, não havendo interesse da União no feito, o queafasta a sua legitimidade para figurar na ação.5. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.
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