jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1169841 RJ 2009/0239399-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1169841 RJ 2009/0239399-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1169841_RJ_1353725278588.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1169841_RJ_1353725278590.pdf
Relatório e VotoRESP_1169841_RJ_1353725278589.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃODE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DEFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES.

1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, emharmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade:(i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quandopactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) aregra específica, contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96 eaplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficáciada cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica,contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivadosde relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo anulidade de cláusula que determine a utilização compulsória daarbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. , § 2º, daLei nº 9.307/96.2. O art. 51, VII, do CDCse limita a vedar a adoção prévia ecompulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, masnão impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendoconsenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor),seja instaurado o procedimento arbitral.3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDCe 34da Lei nº 9.514/97 nãosão incompatíveis. Primeiro porque o art. 34não se refereexclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDCesegundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal nãofixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização daarbitragem.4. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA, pela parte RECORRIDA: DAVIDSON ROBERTO DE FARIA MEIRA JÚNIOR.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22665110/recurso-especial-resp-1169841-rj-2009-0239399-0-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1169841 RJ 2009/0239399-0

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃODE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DEFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem , passaram a conviver, emharmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade:(i) a regra …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 662585 SE 2004/0095093-4

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - COTEJO ANALÍTICO - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - PREJUÍZO AOS MUTUÁRIOS …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1297974 RJ 2011/0240991-9

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO. 1. O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as …