jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1347228 SC 2012/0096557-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1347228 SC 2012/0096557-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1347228_SC_1353725311981.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1347228_SC_1353725311983.pdf
Relatório e VotoRESP_1347228_SC_1353725311982.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL - ADOÇÃO - CADASTRO DE ADOTANTES - RELATIVIDADE -PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - VÍNCULO AFETIVO DAMENOR COM CASAL DE ADOTANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS - PERMANÊNCIADA CRIANÇA POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, NA SOMATÓRIA DO TEMPOANTERIOR E DURANTE O PROCESSO - ALBERGAMENTO PROVISÓRIO A SEREVITADO - ARTIGO 197-E, § 1º, DO ECA- PRECEDENTES DESTA CORTE -RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1.- A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferênciadas pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinadacriança, não é absoluta. A regra comporta exceções determinadas peloprincípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema deproteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já formadoforte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção,ainda que no decorrer do processo judicial. Precedente.
2.- No caso dos autos, a criança hoje com 2 anos e 5 meses, conviviacom os recorrentes há um ano quando da concessão da liminar (27.10.2011), permanecendo até os dias atuais. Esse convívio, semdúvida, tem o condão de estabelecer o vínculo de afetividade damenor com os pais adotivos.
3.- Os Recorrentes, conforme assinalado pelo Acórdão Recorrido, jáestavam inscritos no CUIDA - Cadastro Único Informatizado de Adoçãoe Abrigo o que, nos termos do artigo 197-E, do ECA, permite concluirque eles estavam devidamente habilitados para a adoção. Além disso,o § 1º, do mesmo dispositivo legal afirma expressamente que "A ordemcronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observadapela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução nointeresse do adotando".
4.- Caso em que, ademais, a retirada do menor da companhia do casalcom que se encontrava há meses devia ser seguida de permanência eminstituição de acolhimento, para somente após, iniciar-se a busca decolocação com outra família, devendo, ao contrário, ser a todo ocusto evitada a internação, mesmo que em caráter transitório.
5.- A inobservância da preferência estabelecida no cadastro deadoção competente, portanto, não constitui obstáculo ao deferimentoda adoção quando isso refletir no melhor interesse da criança.
6.- alegações preliminar de nulidade rejeitadas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). RAFAELA GAZZANA DE ALMEIDA HESPANHOL, pela parte RECORRENTE: L T W
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22665130/recurso-especial-resp-1347228-sc-2012-0096557-1-stj

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 197-A - Seção VIII. Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 39 - Subseção IV. Da Adoção

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 39 - Subseção IV. Da Adoção