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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1347228 SC 2012/0096557-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1347228_SC_1353725311981.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1347228_SC_1353725311983.pdf
Relatório e VotoRESP_1347228_SC_1353725311982.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : L T W E OUTRO
ADVOGADOS : FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER
FERNANDA PEREIRA E OUTRO (S)
INTERES. : Y E R (MENOR)
EMENTA

RECURSO ESPECIAL - ADOÇAO - CADASTRO DE ADOTANTES - RELATIVIDADE - PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM CASAL DE ADOTANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, NA SOMATÓRIA DO TEMPO ANTERIOR E DURANTE O PROCESSO - ALBERGAMENTO PROVISÓRIO A SER EVITADO - ARTIGO 197-E, 1º, DO ECA - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1.- A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra comporta exceções determinadas pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que no decorrer do processo judicial. Precedente.

2.- No caso dos autos, a criança hoje com 2 anos e 5 meses, convivia com os recorrentes há um ano quando da concessão da liminar (27.10.2011), permanecendo até os dias atuais. Esse convívio, sem dúvida, tem o condão de estabelecer o vínculo de afetividade da menor com os pais adotivos.

3.- Os Recorrentes, conforme assinalado pelo Acórdão Recorrido, já estavam inscritos no CUIDA - Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo o que, nos termos do artigo 197-E, do ECA, permite concluir que eles estavam devidamente habilitados para a adoção. Além disso, o 1º, do mesmo dispositivo legal afirma expressamente que "A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando".

4.- Caso em que, ademais, a retirada do menor da companhia do casal com que se encontrava há meses devia ser seguida de permanência em instituição de acolhimento, para somente após, iniciar-se a busca de colocação com outra família, devendo, ao contrário, ser a todo o custo evitada a internação, mesmo que em caráter transitório.

5.- A inobservância da preferência estabelecida no cadastro de adoção competente, portanto, não constitui obstáculo ao deferimento da adoção quando isso refletir no melhor interesse da criança.

6.- alegações preliminar de nulidade rejeitadas.

7.- Recurso Especial provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr (a). RAFAELA GAZZANA DE ALMEIDA HESPANHOL, pela parte RECORRENTE: L T W
Brasília, 06 de novembro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : L T W E OUTRO
ADVOGADOS : FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER
FERNANDA PEREIRA E OUTRO (S)
INTERES. : Y E R (MENOR)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- L T W e F A W interpõe Recurso Especial contra Acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, que negou provimento à Apelação "para manter a criança com o casal adotante, devendo o juízo a quo proceder imediatamente a busca e apreensão da criança para encaminhamento à adoção, na forma do CUIDA - Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo." (e-STJ Fls. 282).

2.- O Acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 270):

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇAO DE ADOÇAO. MANIFESTA INTENÇAO DE BURLA À ORDEM CRONOLÓGICA DOS INSCRITOS NO SISTEMA CADASTRAL DO ESTADO ("PROJETO CUIDA"). INTELECÇAO DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 50, PAR.13, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
É de se manter a sentença que, ao não acolher o pedido de adoção formulado pelos autores, atentou para as relevantes circunstâncias segundo as quais: a) é manifesta e de graves consequências a intenção do casal em burlar a ordem cronológica dos inscritos no cadastro de adotantes; b) a conivência com tal conduta pode estimular comportamentos análogos, incentivando, além disso, o ilegal comércio de bebês; c) a aludida prática frustra a esperança daqueles casais anteriormente inscritos e que aguardam paciente e ordeiramente a sua vez, enfraquecendo, consequentemente, os objetivos gerais do sistema legal de adoção neste Estado e recentemente no Brasil; d) não há nenhuma demonstração concreta quanto aos eventuais prejuízos físicos, morais ou psicológicos a serem suportados pela criança com o seu temporário recolhimento no abrigo especializado e imediato encaminhamento à adoção; e, e) a tenra idade da infante e o pouco tempo de convívio com o casal pretendente não oferecem risco psicológico à menina na hipótese de adoção desta por outro casal legalmente habilitado e apto à recebê-la.

Os Embargos de Declaração interpostos pelos Recorrentes foram rejeitados (e-STJ Fls. 298/302).

3.- Nas razões de Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustentam os ora Recorrentes violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil; e , 43 e 50 da Lei nº 8.069/90 com as alterações da Lei nº 12.010/09, bem como dissídio jurisprudencial, argumentando a ausência de prestação jurisdicional, bem como a necessidade em se dar prosseguimento ao pedido de adoção, diante de circunstâncias especiais, como é o caso, haja vista a existência de vínculo afetivo, e a prevalência do interesse da criança (e-STJ fls. 329).

4.- O Recurso Especial foi inadmitido pelo aludido Tribunal de origem (e-STJ fls. 400/403), por não ter ocorrido ausência de prestação jurisdicional e, quanto à alegada ofensa aos dispositivos tidos por violados e à apontada divergência jurisprudencial, incidência da Súmula 7 desta Corta, uma vez que o Tribunal decidiu com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, decisão contra a qual foi interposto Agravo, o qual foi convertido em Recurso Especial por decisão desta Relatoria nos autos da Medida Cautelar n. 18.626/SC interposta pelos ora Recorrentes, cuja liminar foi deferida, in verbis (e-STJ Fls. 487):

11.- Pelo exposto: a) defiro a liminar , determinando a entrega da menor aos ora requerentes, com os quais permanecerá até o julgamento do Recurso Especial; b) determino, desde já, a conversão do Agravo em Recurso Especial , apensando-se a esta Cautelar, reservado o exame de admissibilidade a ser realizado nos próprios autos; c) proceda-se com a urgência que o caso requer.

5.- Opina o Subprocurador-Geral da República, Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO, pela realização de novo laudo acerca da situação atual da menor, sob os aspectos psicológico e social (e-STJ Fls. 466/480).

É o relatório.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

6.- Observe-se, de início, que não se viabiliza o especial pela indicada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. É que, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

7.- O mérito da controvérsia delineia-se em saber se, em processo de adoção, a observância da ordem de preferência no cadastro de adotantes prevalece ou não sobre a pretensão dos ora recorrentes de adotar criança que esteve sob a sua guarda a maior parte de sua existência, como se observa da seguinte cronologia fática:

  • 07.6.2010 Nascimento da menor;
  • 07.06.2010 a 16.5.2011 Permanência com os Recorrentes;
  • 17.6.2010 Ingresso do pedido de adoção;
  • 16.5.2011 Retirada do convívio com os Recorrentes, ante o improvimento de apelação (julgada em 12.5.2011);
  • 16.5.2011 a setembro de 2011 Permanência no Lar Abdon Batista, de Joinville;
  • Set. 2011 até o dia 27.10.2011 Permanência em nova família;
  • 27.10.2011 até os dias atuais - Retorno ao convívio da criança com os ora Recorrentes por força de liminar concedida na MC n. 18.626/SC por esta Relatoria, sob os seguintes fundamentos (e-STJ Fls. 485/487):

a) não houve, na decisão do Juízo de 1º Grau, nem no Acórdão do Tribunal, nenhuma observação negativa à conduta dos ora requerentes, relativamente à menor, que, incontroversamente, se informa haver sido recebida, poucos dias após o nascimento, franzina, com pouco mais de dois quilos, passando a receber o melhor tratamento;

b) já se julgou várias vezes, e os próprios atos jurisdicionais em causa também o consignam, que o cadastro de adoção pode, por vezes, ser tomado de forma relativa, no interesse da criança;

c) alguns pontos, expostos como negativos em detrimento dos requerentes, não são relativos ao tratamento da criança, mas apenas referentes à resistência processual, sendo certo que, de qualquer forma, uma vez diante de julgamento adverso da Apelação, prontamente cumpriram a decisão de entrega da criança (cf. certidão do Oficial de Justiça);

d) havendo a criança permanecido por mais de nove meses com os requerentes, evidente a existência de vínculo, que é o núcleo da questão, não importando o fato de o vínculo haver-se fortalecido diante da resistência processual que alongou a permanência;

e) prestigiando a existência de vínculos afetivos intensos, vem a certidão do Oficial de Justiça que cumpriu a diligência de retirada da menor: “... os adotantes procuraram voluntariamente este Oficial da Infância e da Juventude para a entrega da criança, tão logo tiveram ciência da decisão do TJSC através de sua Procuradora Judicial, mesmo sem estarem cientes da existência do Mandado. Em que pese não ter ciência do conteúdo dos autos, nem da oportunidade de informação, no uso de minha competência funcional, informo que constatei que a menor Yasmim chamou várias vezes os adotantes de papai e mãe, também reconheceu as avós balbuciando vovó, recusando-se a deixar o colo da avó e dos adotantes, chorando e tendo que ser arrancada a força. Pra evitar maiores traumas, permitimos que uma das avós e a adotante acompanhassem a criança até o Lar para que a criança estivesse mais calma para o abrigamento. Quando cumpri outro Mandado nos mesmos autos, pela primeira vez, a criança era de colo com pouco tempo de vida, agora engatinha e inicia a caminhar. Já são tantos os meses de convivência que a criança parece se comportar como estando inserida no núcleo familiar” (e-STJ fl. 229 e autos originários, fls. 298);

f) em que pese a presunção dos mais elevados sentimentos da parte do novo casal, com quem permanece a criança há pouco menos de mês, sem dúvida mais recomendável a permanência da criança com o casal requerente, com o qual permaneceu por mais de nove meses, prestando-lhe, incontroversamente, os melhores cuidados, até que se defina o fundo desta controvérsia, no julgamento do Recurso Especial;

g) não se ignore que, já tendo a criança sido posta em regime de albergamento institucional por vários meses;

h) em situações semelhantes, há precedentes deste Tribunal, com o voto do subscritor do presente, citados pelos requerentes, deferindo a liminar cautelar em prol de requerentes com quem crianças registram considerável tempo de convivência (AgRg na MC 15.097-MG, rel. Min. MASSAMI UYEDA, e AgRg na MC 18.329, rel. para o Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI).

8.- Ressalte-se a importância dos propósitos contidos no artigo 50 do ECA, que preconiza a manutenção de um registro regionalizado de pessoas interessadas na adoção.

Na execução das medidas para a adoção de crianças, deve-se, contudo, na busca do interesse da própria criança e das demais pessoas envolvidas, deve-se evitar ao máximo o surgimento de agudas situações de padecimento, de que são triste e inesquecível exemplo as cenas de transferência, sobretudo para internamento, ainda que transitório, vistas no clássico filme "O Garoto", de CHAPLIN, sempre situado entre um dos dez mais importantes de todos os tempos, cenas de extrema angústia, marcante na exteriorização da visão de desespero, nocivo à criança e a todos.

O referido Cadastro de adotantes visa à observância do interesse do menor, concedendo vantagens ao procedimento legal da adoção e avaliando previamente os pretensos adotantes por uma comissão técnica multidisciplinar, o que minimiza consideravelmente a possibilidade de eventual tráfico de crianças ou mesmo a adoção por intermédio de influências escusas, bem como propicia a igualdade de condições àqueles que pretendem adotar.

Entretanto, sabe-se que a observância de tal cadastro, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra legal deve ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção ao menor. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção. Nesse sentido, já decidiu a E. Terceira Turma desta Corte:

RECURSO ESPECIAL - AFERIÇAO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇAO INTUITU PERSONAE - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NAO CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - TRÁFICO DE CRIANÇA - NAO VERIFICAÇAO - FATOS QUE, POR SI, NAO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - A observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro; II - E incontroverso nos autos, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, que esta criança esteve sob a guarda dos ora recorrentes, de forma ininterrupta, durante os primeiros oito meses de vida, por conta de uma decisão judicial prolatada pelo i. desembargador-relator que, como visto, conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n.

1.0672.08.277590-5/001. Em se tratando de ações que objetivam a adoção de menores, nas quais há a primazia do interesse destes, os efeitos de uma decisão judicial possuem o potencial de consolidar uma situação jurídica, muitas vezes, incontornável, tal como o estabelecimento de vínculo afetivo; III - Em razão do convívio diário da menor com o casal, ora recorrente, durante seus primeiros oito meses de vida, propiciado por decisão judicial, ressalte-se, verifica-se, nos termos do estudo psicossocial, o estreitamento da relação de maternidade (até mesmo com o essencial aleitamento da criança) e de paternidade e o conseqüente vínculo de afetividade;

IV - Mostra-se insubsistente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a criança, por contar com menos de um ano de idade, e, considerando a formalidade do cadastro, poderia ser afastada deste casal adotante, pois não levou em consideração o único e imprescindível critério a ser observado, qual seja, a existência de vínculo de afetividade da infante com o casal adotante, que, como visto, insinua-se presente;

V - O argumento de que a vida pregressa da mãe biológica, dependente química e com vida desregrada, tendo já concedido, anteriormente, outro filho à adoção, não pode conduzir, por si só, à conclusão de que houvera, na espécie, venda, tráfico da criança adotanda.

Ademais, o verossímil estabelecimento do vínculo de afetividade da menor com os recorrentes deve sobrepor-se, no caso dos autos, aos fatos que, por si só, não consubstanciam o inaceitável tráfico de criança;

VI - Recurso Especial provido.

(REsp 1172067/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 14/04/2010).

9.- Resta patente, no caso dos autos, que a criança conta hoje com 2 anos e 5 meses, convive com os ora Recorrentes por quase 2 anos, ou seja, durante o seu primeiro ano de vida e após a concessão da liminar (27.10.2011) até os dias atuais. Esse convívio, sem dúvida, tem o condão de estabelecer o vínculo de afetividade da menor com os pais adotivos.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA PROVISÓRIA. COMÉRCIO DE MENOR. INEXISTENTE. FAMÍLIA AFETIVA. INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ADOÇAO.

- Mesmo em havendo aparente quebra na lista de adoção, é desaconselhável remover criança que se encontra, desde os primeiros dias de vida e por mais de dois anos, sob a guarda de pais afetivos. A autoridade da lista cede, em tal circunstância, ao superior interesse da criança (ECA, Art. ).

(REsp 837324/RS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 31/10/2007)

10.- Ressalte-se que, no caso dos autos, os Recorrentes, conforme assinalado pelo Acórdão Recorrido (e-STJ, fls. 274/275), já estavam inscritos no CUIDA - Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo o que, nos termos do artigo197-EE, doECAA, permite concluir que eles estavam devidamente habilitados para a adoção.

Além disso, recorde-se que o 1º, do mesmo dispositivo legal afirma expressamente que "A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando".

11.- Acresça-se que a busca e apreensão da menor foi para que, retirada da companhia dos ora recorrentes, fosse colocada em regime de internação, até que recolocada em outra família, o que evidencia interregno absolutamente nocivo de vida em estabelecimento de internação, que deve a todo custo ser evitado, de modo que, naturalmente, melhor que permanecesse com quem já se encontrava há pelo menos alguns meses, antes de julgado seu destino definitivo - nada havendo que impusesse a negativa de adoção aos ora recorrentes, tanto que os argumentos em sentido contrário repousaram exclusivamente na inobservância do cadastro de adotantes, que, como se viu na citação de julgados desta Corte, não é dotado de caráter absoluto, mas, ao contrário, relativo, prevalecendo o interesse da criança - que deve, antes de mais nada, ser atendido.

12.- Conclui-se, assim, que só a inobservância da ordem estabelecida no cadastro de adoção competente não constitui obstáculo ao deferimento da adoção quando isso refletir no melhor interesse da criança.

13.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau a fim de que, afastado o óbice ao deferimento do pedido de adoção e mantida a menor sob a guarda e responsabilidade dos ora Recorrentes, prossiga o Juízo no julgamento do feito.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012/0096557-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.347.228 / SC
Números Origem: 20100716104 20100716104000100 20100716104000200 20100716104000201 38100294062 38110320554
PAUTA: 06/11/2012 JULGADO: 06/11/2012
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : L T W E OUTRO
ADVOGADOS : FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER
FERNANDA PEREIRA E OUTRO (S)
INTERES. : Y E R (MENOR)
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Seção Cível - Adoção de Criança
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). RAFAELA GAZZANA DE ALMEIDA HESPANHOL, pela parte RECORRENTE: L T W
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1192115 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/11/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22665130/recurso-especial-resp-1347228-sc-2012-0096557-1-stj/inteiro-teor-22665131

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