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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1249149 PR 2011/0084288-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1249149 PR 2011/0084288-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1249149_PR_1353725628578.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1249149_PR_1353725628580.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1249149_PR_1353725628579.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DEFINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade depurgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contratode mútuo garantido por alienação fiduciária.
2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução daliminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como osvalores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.
3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montantedevido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas noleito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamenteprevistas pelo § 1º, do artigo , do Decreto-lei 911/69.4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação dopedido de reparação dos danos morais.5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22665167/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1249149-pr-2011-0084288-7-stj

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