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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 120630 PR 2012/0001196-7

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO E PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO DELITO DE PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
CC 120630 PR 2012/0001196-7
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 31/10/2012
Julgamento
24 de Outubro de 2012
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

Ementa

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO E PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO DELITO DE PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO.
1. No caso vertente, a posse ilegal de arma de fogo atribuído aoacusado não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto nãocaracterizada a conexão com o contrabando a que responde o réu.
2. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos deporte ilegal de arma de fogo e contrabando não enseja a reunião dosprocessos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não éelementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação dedependência entre os delitos.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito daVara Criminal de Guaíra - PR, o suscitado, para o processo ejulgamento do delito de porte ilegal de arma de fogo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONEXÃO
    • STJ -

Referências Legislativas