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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 134824 SP 2012/0004264-0

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR. LEVANTAMENTO DA RESERVA DE POUPANÇA, PORTRABALHADORES, NA OCASIÃO DA RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no AREsp 134824 SP 2012/0004264-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/10/2012
Julgamento
23 de Outubro de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR. LEVANTAMENTO DA RESERVA DE POUPANÇA, PORTRABALHADORES, NA OCASIÃO DA RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
- A prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças de correçãomonetária por ocasião da rescisão de planos de previdênciacomplementar é quinquenal, nos termos da Súmula 291/STJ.Precedentes.
- Agravo no agravo em recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.