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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 973425 SC 2007/0178367-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 973425 SC 2007/0178367-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/10/2012
Julgamento
23 de Outubro de 2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_973425_SC_1353785828745.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_973425_SC_1353785828747.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_973425_SC_1353785828746.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. MAGISTÉRIO SUPERIOR. CARREIRA QUE JÁ FOI BENEFICIADA COMAUMENTOS MAIORES ORIGINADOS DA MESMA LEGISLAÇÃO (LEIS Nos 8.622/1993E 8.627/1993). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE OVENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superiorconsagraram o entendimento de que o reajuste de 28,86%, instituídopelas Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993, por constituir revisão geralde remuneração (nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal),estende-se aos servidores civis, bem como aos demais militares,observadas, todavia, as eventuais compensações decorrentes dosreajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
2. Com relação aos integrantes das carreiras de magistério federal (de nível superior ou de primeiro e de segundo graus), este TribunalSuperior possui jurisprudência no sentido de que eles já forambeneficiados, na ocasião, com aumento específico superior ao índicede 28,86%, pelo que não fazem jus à aplicação do aludido reajustesobre o vencimento, sob pena de ocorrer dupla incidência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22667463/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-973425-sc-2007-0178367-9-stj

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