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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 973425 SC 2007/0178367-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/10/2012
Julgamento
23 de Outubro de 2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_973425_SC_1353785828745.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_973425_SC_1353785828747.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_973425_SC_1353785828746.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto por Eliane Moretto e outros desafiando decisão da lavra do então Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a quem coube apreciar, inicialmente, o recurso especial, no que interessa, assim fundamentada, fls. 294/296:

1.Trata-se de Recurso Especial interposto por ELIANE MORETTO E OUTROS, com fundamento na alínea a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE GERAL - 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. LEI 9.367/96 TRÂNSITA E EM JULGADO. COMPENSAÇAO.
O índice de 28,86 por cento de reajuste geral dos servidores civis federais (Lei 8.622/93) e o acréscimos percentuais de remuneração por força das Leis 8.627/93 e 9.367/96, compensam-se.
2.Os Embargos declaratórios opostos foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento.
3.Em seu Apelo Especial sustentam os recorrentes violação aos arts. 300, 462, 467, 474, 610 e 741, IV do CPC, além de divergência jurisprudencial.
4.A pretensão recursal não merece êxito.
5.Com efeito, no que toca à possibilidade de compensação dos reajustes concedidos pelas Leis 8.627/93 e 9.367/96 o Tribunal de origem consignou que:
Em decisão (fl.129, autos em apenso) o Juiz decidiu: "O v. Acórdão foi expresso no sentido de que diferenças posteriormente concedidas para o fim de implementação da isonomia devem ser consideradas em relação à incorporação do percentual de 28,86% aos vencimentos dos servidores."
Saliente-se que não houve recurso contra esta decisão que transitou em julgado.
Os autores receberam reajuste a título de 28,86% pela Lei 8.627/93 que deve ser compensado.
(...)
Quanto ao desconto do reajuste concedido pela Medida Provisória5877/94, posteriormente convertida na Lei9.3677/96 transcrevemos a Decisão de fl. 92, autos em apenso, in verbis:
"De acordo com os fundamentos do voto proferido pelo Relator da Apelação Cível 95.04.06972-0/SC (fls.74/75), caberá à UFSC incorporar o percentual de 28,86% na remuneração dos Autores, descontando desse índice eventual reajuste concedido com base na Medida Provisória 587/94, posteriormente convertida na Lei 9.367/96."
Esta decisão transitou em julgado, portanto, devem ser descontados os percentuais recebidos pela Lei 9.367/96.
6.Conforme se extrai do trecho acima transcrito, a possibilidade de compensação foi expressamente prevista no título executivo. Assim, não há que se falar em violação à coisa julgada.
7.Neste sentido:
(...)
8.Diante do exposto, com fundamento no art.5577, caput doCódigo de Processo Civill, nega-se seguimento ao Recurso Especial.
9.Publique-se.
10.Intimações necessárias.

Os agravantes reiteram a alegação de ser devido o pagamento das diferenças de 28,86%, oriundas de revisão geral anual de vencimentos, mesmo em se tratando de servidor integrante da carreira do Magistério Superior.

Acrescentam também que as compensações empregadas na fase de execução de sentença afrontam a coisa julgada, pelo que os cálculos que apresentaram merecem ser mantidos.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Após examinar atentamente os pontos controvertidos, a minha conclusão é a de que os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelas alegações trazidas no agravo regimental, impondo-se, assim, a sua confirmação.

Com efeito, impende asseverar, de início, que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior consagraram o entendimento de que o reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis n os 8.622/1993 e 8.627/1993, por constituir revisão geral de remuneração (nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal), estende-se aos servidores civis, bem como aos demais militares, observadas, todavia, as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais .

Destarte, com relação aos integrantes das carreiras de magistério federal (de nível superior ou de primeiro e de segundo graus), este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que eles já foram beneficiados, na ocasião, com aumento específico superior ao índice de 28,86%, pelo que não fazem jus à aplicação do aludido reajuste sobre o vencimento, sob pena de ocorrer dupla incidência.

A propósito, vale conferir os seguintes precedentes:

A - ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A RECEBER. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o índice de 28,86% não abrange os integrantes da carreira do magistério, porquanto foram beneficiados com aumento específico superior a referido percentual.
2. Tendo sido a ação de execução extinta, por se ter reconhecido que as carreiras do magistério superior das instituições federais de ensino foram beneficiadas com aumento acima de 28,86% e, por consequência, extintos os embargos à execução pela perda de seu objeto, e não por razões de mérito lançadas pelos agravantes, não merece reparos o aresto impugnado.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp nº 1.232.931/SC, relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , DJe 30/04/2012)
B - PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇAO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇAO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER.
1. "Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de que os servidores integrantes da carreira de magistério não fazem jus ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, uma vez que já beneficiados de forma específica na mencionada legislação. Precedentes." (AgRg no REsp 1.167.492/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2010, DJe 15/3/2010).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp nº 1.162.550/SC, relator o Ministro OG FERNANDES , DJe 01/07/2011)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 25212396 RELATÓRIO E VOTO
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