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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 231633 AP 2012/0195694-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 231633 AP 2012/0195694-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/11/2012
Julgamento
23 de Outubro de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_231633_AP_1353787809235.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_231633_AP_1353787809237.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_231633_AP_1353787809236.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL.

1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verbaalimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é aquinquenal estabelecida no art. do Decreto 20.910/32. Aprescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica aocaso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar neledisposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de naturezaalimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestaçõesalimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com aspercebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes.
2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescriçãotrienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nasrazões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar alide, invocando questão até então não suscitada.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22667554/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-231633-ap-2012-0195694-6-stj

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