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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 1331180 RS 2012/0132758-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 1331180 RS 2012/0132758-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/10/2012
Julgamento
23 de Outubro de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-RESP_1331180_RS_1353790515158.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-RESP_1331180_RS_1353790515160.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-RESP_1331180_RS_1353790515159.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DOCURSO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DAUNIÃO.

No caso da existência de obstáculo à obtenção do diploma após aconclusão de curso de ensino a distância, por ausência decredenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério daEducação, resta patente a legitimidade passiva ad causam da União.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22667661/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1331180-rs-2012-0132758-8-stj