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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 1331180 RS 2012/0132758-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AGRG-AGRG-RESP_1331180_RS_1353790515158.pdf
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AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.180 - RS (2012/0132758-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : FRANCINE BANASESKI
ADVOGADO : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES E OUTRO (S)
INTERES. : FUNDAÇAO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
ADVOGADO : RODRIGO BIEZUS E OUTRO (S)
EMENTA

ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇAO A DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇAO PARA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO.

No caso da existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, resta patente a legitimidade passiva ad causam da União.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.180 - RS (2012/0132758-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : FRANCINE BANASESKI
ADVOGADO : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES E OUTRO (S)
INTERES. : FUNDAÇAO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
ADVOGADO : RODRIGO BIEZUS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO a desfavor da decisão monocrática de minha relatoria que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ, nos termos da seguinte ementa:
"ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇAO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇAO PARA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO. RETRATAÇAO. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO." (fls. 722, e-STJ)
O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região encontra-se assim ementado (fl. 408, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇAO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AÇAO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
. A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal é fixada em razão da pessoa jurídica.
. Em ação ajuizada sob o rito ordinário que visa à expedição de diploma a União só pode figurar no pólo passivo se manifestar interesse concreto e direto, não decorrendo de suposições dos autores, nem concebido a partir de seu interesse no cumprimento de disposições legais pertinentes ao ensino superior, o que a obrigaria a intervir em ações que houvesse discussão embasada em lei federal.
. A competência da Justiça Federal só se justifica quando se cuida de ação mandamental, em se tratando de atividade delegada às universidades particulares, quando o ato atacado tiver esta natureza, do que não se cuida na espécie.
. Ao Ministério da Educação compete exclusivamente o credenciamento de instituições para cursos de formação superior na modalidade à distância. Hipótese na qual não se enquadra o curso de formação oferecido pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI. Atribuição do Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná, nos termos dos pareceres nºs 290/2006 e 139/2007 do Conselho Nacional de Educação.
. Autorizado o curso pelo Conselho Estadual de Educação, a expedição de diploma e seu registro compete exclusivamente à própria universidade.
. Exclusão da União da lide que se impõe. Competência da Justiça Estadual reconhecida.
. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.
. Apelação improvida."
A agravante alega não ser legitimada passiva, pois "a demanda tem como causa de pedir, a negativa de expedição do diploma, hipótese que não se encontra nas atribuições da União. " (fl. 733, e-STJ).
Aduz que em face dos pedidos constantes na inicial torna-se clara a ausência de competência da União, tendo em vista que esta não pode ser parte de lide entre particulares.
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, pelo provimento do agravo regimental.
Dispensada a manifestação dos agravados.
É, no essencial, o relatório.
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.180 - RS (2012/0132758-8)
EMENTA

ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇAO A DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇAO PARA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO.

No caso da existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, resta patente a legitimidade passiva ad causam da União.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Conforme assentado na decisão agravada, a Segunda Turma pacificou o entendimento no sentido de que, havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, resta patente o interesse da União para compor o polo passivo da demanda.
A propósito, a ementa do referido precedente:
"ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇAO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇAO PARA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO.
1. Cingem-se os presentes autos em demanda em que a recorrida objetiva a entrega do diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado, e o recebimento de indenização por danos morais.
2. No que tange à alegada afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, nota-se que a corte de origem manifestou-se de forma clara e harmônica acerca da eventual aplicação dos arts. , incs. VII, IX, , 48 e 80º, 1ºe , todos da Lei n. 9.394/96.
3. Quanto à aludida afronta aos arts. , incs. VII, IX, , 48 e 80º, 1ºe , todos da Lei n. 9.394/96, tal alegação merece prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (art. 80), cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, credenciar os cursos das instituições de educação à distância.
4. No presente caso, sustentou a recorrida que, conquanto tenha concluído todo o programa curricular e colado grau, não consegue obter o diploma devidamente registrado em razão de ausência de credenciamento da instituição de ensino superior na modalidade à distância pelo Ministério da Educação, órgão da União.
5. Nesse sentido, questionável subsiste o pretendido registro, o qual, por força do art. 48 da Lei Darcy Ribeiro, em princípio, condiciona a validade nacional do diploma. Tal razão já é suficiente para justificar a presença da União no pólo passivo da demanda.
6. Note-se, ainda, que os precedentes desta Corte citados no acórdão objurgado não se aplicam à hipótese em testilha, porquanto neles apenas se definiu a competência da Justiça Estadual para ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial - salvo mandando de segurança - movidas contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino e nas quais se debate exclusivamente a matrícula no ensino superior ou a negativa da expedição do diploma por inadimplência do discente, ocasiões nas quais não se vislumbrou interesse da União.
7. Por esse motivo é que, nos aludidos precedentes, fez-se a ressalva relativa à competência da Justiça Federal quanto ao litígio instalado em procedimento cautelar ou em processo de conhecimento, sob o rito comum ou algum outro de natureza especial, mesmo se a instituição de ensino for particular, quando dele participar como interessada, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, a União, alguma de suas autarquias ou empresa pública federal.
8. Recurso especial provido."
(REsp 1.276.666/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011.)
No mesmo sentido da decisão acima transcrita, a Primeira Turma, em recente precedente, em feito análogo ao presente, também entende pelo interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal, consoante o seguinte aresto:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CURSO DE ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇAO DE ENSINO PELO MEC. OBSTÁCULO À EXPEDIÇAO DE DIPLOMA DE CONCLUSAO DO CURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO RECONHECIDA. PRECEDENTE. AGRAVOS NAO PROVIDOS.
1. Em havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, resta patente legitimidade passiva ad causam da União.
2. Agravos regimentais não providos."
(REsp 1.318.174/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/9/2012.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2012/0132758-8
REsp 1.331.180 / RS
Números Origem: 50162585120104047000 PR-50162585120104047000
PAUTA: 23/10/2012 JULGADO: 23/10/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FRANCINE BANASESKI
ADVOGADO : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS E OUTRO (S)
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : FUNDAÇAO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
ADVOGADO : RODRIGO BIEZUS E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : FRANCINE BANASESKI
ADVOGADO : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES E OUTRO (S)
INTERES. : FUNDAÇAO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
ADVOGADO : RODRIGO BIEZUS E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1189369 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/10/2012