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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1134460 SC 2009/0143805-2

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇÃO ICEBERG"DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO MEDIANTE TERMO DE FIELDEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DAORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOAUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 1º, DALEI 9.613/1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012). RECURSOPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
REsp 1134460 SC 2009/0143805-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/10/2012
Julgamento
23 de Outubro de 2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇÃO ICEBERG"DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO MEDIANTE TERMO DE FIELDEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DAORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOAUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 1º, DALEI 9.613/1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012). RECURSOPROVIDO.
1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes detransitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas nãopoderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
2. Esse interesse se dá tanto se o bem apreendido, de algum modo,servir para a elucidação do crime ou de sua autoria, como paraassegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ouquando foi obtido em razão da prática de crime.
3. Havendo indícios suficientes de que o veículo apreendido éproduto de atividade criminosa, tendo, posteriormente, o seuproprietário sido denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro,mostra-se inviável a sua restituição, ainda que mediante termo defiel depositário, porquanto revela-se de todo incongruente devolvero produto do crime ao suposto criminoso.
4. Existindo risco de deterioração e desvalorização do automóvel, asolução mais adequada é promover a venda antecipada do bem,depositando o valor em conta vinculada ao Juízo Criminal, conformeinteligência do art. , § 1º, da Lei nº 9.613/1998 (com redaçãodada pela Lei nº 12.683/2012).
5. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.