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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1134460 SC 2009/0143805-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.460 - SC (2009/0143805-2)
RELATOR : MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : LUIZ CARLOS MENDES
ADVOGADO : MAURÍCIO URIARTE FRANCISCO E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇAO ICEBERG" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. APREENSAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTITUIÇAO DO BEM AO PROPRIETÁRIO MEDIANTE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇAO DE DETERIORAÇAO E DESVALORIZAÇAO DO AUTOMÓVEL. ALIENAÇAO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. , , DA LEI 9.613/1998 (COM REDAÇAO DADA PELA LEI 12.683/2012). RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
2. Esse interesse se dá tanto se o bem apreendido, de algum modo, servir para a elucidação do crime ou de sua autoria, como para assegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ou quando foi obtido em razão da prática de crime.
3. Havendo indícios suficientes de que o veículo apreendido é produto de atividade criminosa, tendo, posteriormente, o seu proprietário sido denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro, mostra-se inviável a sua restituição, ainda que mediante termo de fiel depositário, porquanto revela-se de todo incongruente devolver o produto do crime ao suposto criminoso.
4. Existindo risco de deterioração e desvalorização do automóvel, a solução mais adequada é promover a venda antecipada do bem, depositando o valor em conta vinculada ao Juízo Criminal, conforme inteligência do art. , , da Lei nº 9.613/1998 (com redação dada pela Lei nº 12.683/2012).
5. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.460 - SC (2009/0143805-2)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Extrai-se do processo que, nos autos da chamada "Operação Iceberg" da Polícia Federal (Inquérito Policial nº 799/2007 - Processo nº 2007.72.00.014657-3), no qual é investigado Wilson Francisco Rebelo, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. , incisos V e VIII, da Lei nº 9.613/1998 ("lavagem de dinheiro"), foi apreendido o veículo Toyota Hilux, ano 2007, modelo 2008, cor branca, placas MIK 0150, de propriedade da pessoa jurídica Kalinho Comércio e Transportes Ltda. ME, cujo represente legal é o Sr. Luiz Carlos Mendes, ora recorrido.

Irresignado com a apreensão do veículo de sua empresa, o recorrido apresentou incidente de restituição de bens apreendidos, requerendo a restituição imediata do aludido automóvel, alegando, em síntese, que a apreensão foi manifestamente ilegal, porquanto não há ligação direta com os fatos delituosos investigados, além do que é pessoa idônea e trabalha com transporte de frutas e verduras e que vem sofrendo vários prejuízos na continuidade de seu negócio, tendo em vista que o veículo não era de uso pessoal, mas da sua empresa.

O Juízo Federal Criminal de Florianópolis/SC indeferiu o pedido, determinando que o veículo só fosse liberado mediante a prestação de caução do respectivo valor (fls. 95/97).

Inconformado, o ora recorrido interpôs apelação, a qual foi parcialmente provida, por maioria de votos, para determinar a restituição do veículo apreendido ao seu legítimo proprietário, mediante a sua constituição como fiel depositário, devendo apresentar em Juízo, anualmente, contrato de seguro total contra colisão, furto, roubo ou incêndio do referido automóvel (fls. 212/222).

O referido julgado foi assim ementado (fl. 221):

PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇAO DE BENS APREENDIDOS. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE PARA O PROCESSO. DEPRECIAÇAO DO BEM. NOMEAÇAO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO.
1 - Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final enquanto interessarem ao processo, seja como meio de prova, seja como garantia da execução dos efeitos patrimoniais de uma eventual condenação. A relevância processual do bem apreendido para ação penal perpassa pelo exame da origem lícita dos recursos empregados na sua aquisição.
2 - A restituição do veículo apreendido mediante a nomeação do proprietário como fiel depositário se revela a solução mais razoável para evitar depreciação do bem sem, contudo, desvinculá-lo do processo criminal ao qual interessa.

Daí o especial do Ministério Público, em que se alega violação aos arts. 118, 126 e 132, todos do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que o veículo não poderia ser restituído, mesmo com a condição de ficar o requerente como fiel depositário, uma vez que "há indícios suficientes da sua origem ilícita, precisamente de ser ele produto de delito e objeto de lavagem de dinheiro" (fl. 237).

Assevera, ainda, que "se a preocupação é com a desvalorização e depreciação do bem, a melhor solução é promover sua venda antecipada, depositando-se em conta vinculada ao Juízo o valor arrecadado. Devolver o produto do crime ao criminoso em usufruto é um ultraje à sociedade e à Justiça" (fl. 239).

Busca, assim, o provimento do recurso especial para que seja negada a restituição do veículo.

O apelo especial foi recebido pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem, sendo, posteriormente, deferida a medida cautelar pleiteada para conceder efeito suspensivo ao recurso (fls. 279/285 e 291/292).

A Procuradoria Geral da República opinou pelo provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 291):

RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇAO DE BEM. FORTES INDÍCIOS DE AQUISIÇAO COM PROVENTOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA. LIBERAÇAO VEDADA. PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A restituição de bens somente deve ser deferida quando não há dúvida de que foram adquiridos com recursos de origem lícita. Precedentes.
2. Parecer por que o recurso seja provido.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.460 - SC (2009/0143805-2)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Como relatado, o recorrido teve o veículo de sua empresa apreendido em virtude do mandado de busca e apreensão e sequestro de bens móveis nos autos do Processo-Crime nº 2007.72.00.014657-3, deflagrado pela chamada "Operação Iceberg" da Polícia Federal, em que era investigado Wilson Francisco Rebelo, pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VIII, da Lei nº 9.613/1998, com redação anterior à dada pela Lei nº 12.683/2012).

Contra essa apreensão, o recorrido ajuizou incidente de restituição de bem apreendido, o qual foi indeferido pelo Juízo Federal da Vara Criminal de Florianópolis/SC, sendo consignado que a restituição somente seria possível com a prestação de caução do respectivo valor.

Inconformado, o recorrido interpôs apelação, alegando, em síntese, que a apreensão do automóvel foi manifestamente ilegal, porquanto "desconhece totalmente os fatos elencados no inquérito policial e no processo-crime, não tendo ainda qualquer participação ou envolvimento com os indiciados" (fl. 103).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo para determinar a restituição do veículo mediante a nomeação do proprietário como fiel depositário, ficando a medida condicionada à apresentação anual, em Juízo, de contrato de seguro total contra colisão, furto, roubo ou incêndio do referido automóvel.

Feito esse breve resumo dos fatos, passo à análise de mérito.

O art. 118 do Código de Processo Penal dispõe que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

Quanto ao conceito de coisas apreendidas, bem ressaltou Guilherme de Souza Nucci ao asseverar que "são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito". (Código de Processo Penal Comentado. 11ª edição - São Paulo: Editora RT, 2012, p. 324.)

No tocante à ultima característica, isto é, quando o bem foi obtido em razão da prática do crime, tal dispositivo tem correspondência com o disposto no art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, o qual enumera como efeito da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, "do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso".

No caso dos autos, o Juiz Federal fundamentou o indeferimento do pedido de restituição do veículo apreendido nos seguintes termos (fls. 95/96):

O bem que se pretende ver restituído foi apreendido em virtude da forte suspeita de que o seria objeto do crime de lavagem de dinheiro, em tese, praticado por Wilson Rebelo Jr. A empresa Kalinho, a qual é proprietária do bem e legitimada a requerer sua restituição, seria possivelmente utilizada de fachada por Wilson Rebelo, no intuito de lavagem de ativos.
O requerente afirma que o veículo é de propriedade da empresa a qual é sócio e que a apreensão está causando grave prejuízo para seus negócios. Contudo, o artigo 120 do Código de Processo Penal dispõe que o terceiro de boa-fé terá legitimidade para requerer a restituição do bem se demonstrar de plano não haver dúvida quanto ao seu direito. Com isso, inverte-se o ônus da prova, devendo o requerente provar seu direito de ver o bem restituído. Pelos documentos juntados aos autos, não fica clara a origem lícita obtida para adquirir o bem, existem tão somente balancetes e demonstrativos patrimoniais anuais, sendo que deveria ter sido trazidos aos autos, registros bancários correspondentes ao pagamento do bem, sejam por cheque próprio, ou por transferências bancárias .
Como bem salientado pelo Ministério Público Federal, há fortes indícios de que a empresa Kalinho era utilizada por Wilson Rebelo no intuito de lavar dinheiro, razão até pela qual foi instaurado um novo inquérito policial para apurar esses fatos . Do parecer de fls. 86/88, extrai-se:
A empresa se habilitaria a restituição do veículo se provar que é terceiro de boa-fé. Nos autos do inquérito foram levantados inúmeros indícios de que a empresa é em realidade fachada para lavagem de dinheiro por Wilson Rebelo Jr. Entre outras provas, que não foram sequer concluídas porque a parte da lavagem de dinheiro deverá ser apurada separadamente (cf. Promoção de cisão do inquérito policial) [...].
Diante de fortes indícios de lavagem de dinheiro através da empresa Kalinho por Wilson Rebelo, denunciado por crimes antecedentes contra a Administração Pública, não é suficiente apenas alegar boa-fé, é ônus da empresa requerente provar com que ativos lícitos fez o pagamento do bem. Na ausência de prova hábil, o veículo interessa ao inquérito, poderá ter sua perda em favor da União, e assim, não pode ser restituído (fls. 86/87).
Ademais, verifico ser precipitada a restituição do bem neste momento do processo, devendo-se aguardar a decisão quanto ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal nos autos principais, na qual será verificado o envolvimento ou não, da empresa do requerente nos fatos investigados. Por outro lado, para assegurar o valor dos bens em caso de perdimento em favor da União em razão de eventual condenação, nada impede que o veículo seja restituído ao requerente, mediante caução do respectivo valor.

Em apelação, o desembargador relator proferiu o seu voto com o seguinte fundamento (fls. 213/216):

O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final enquanto interessarem ao processo, seja como meio de prova, seja como garantia para execução dos efeitos patrimoniais de uma eventual condenação, competindo à parte requerente o ônus de demonstrar a alegada origem lícita do bem judicialmente constrito.
No intuito de demonstrar a propriedade e a licitude dos recursos empregados na aquisição da camioneta Toyota Hilux apreendida o requerente juntou os seguintes documentos :
a) Nota fiscal da compra do veículo, em nome da microempresa Kalinho Comércio e Transporte de Cereais Ltda., da qual Luiz Carlos Mendes era sócio, no valor de R$ _TTREP_23 (cento e dezenove mil e oitocentos reais) (fl. 8);
b) Certificado de registro do automóvel apreendido no qual não consta qualquer restrição sobre o mesmo (fl. 9);
c) DIRPF, ano-calendário 2006, bem como DIRPJs da empresa Kalinho Comércio e Transportes de Cereais Ltda., anos-calendários 2005 e 2006, extemporâneas à aquisição do carro e que não possibilitam averiguar o patrimônio do recorrente em 2007 (fls. 33/74);
d) Demonstrativo contábil de resultados do período de 1/1/2007 a 31/12/2007 (fls. 28/32).
e) Documentação relativa a um consórcio não contemplado de um caminhão, cuja quitação resultou um depósito de R$ 92.431,64 (noventa e dois mil, quatrocentos trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) na conta bancário do requerente (fls. 147/165);
f) CRV de um jipe Toyota Bandeirante, exercício 2006, em nome do recorrente, acompanhado da respectiva autorização para transferência em favor de terceiro, em 27/02/2007, pelo valor de R$- vinte e cinco mil reais - (fl. 166);
Em que pese a demonstração da condição de proprietário da camioneta Toyota Hilux, não se encontram nos autos elementos suficientes para detrair a origem dos valores empregados na sua aquisição, situação que, aliada às fortes suspeitas de envolvimento do acusado na prática do delito de lavagem de dinheiro, justificam a impossibilidade de liberação incondicionada do bem apreendido, consoante bem fundamentado pelo órgão ministerial em sua manifestação nos autos:
"(...) A empresa se habilitaria à restituição do veículo se provar que é terceiro de boa fé. Nos autos do inquérito foram levantados inúmeros indícios de que a empresa é em realidade fachada para lavagem de dinheiro por Wilson Rebelo Jr. Entre outras provas, que não foram sequer concluídas porque a parte de lavagem de dinheiro deverá ser apurada separadamente (cf. promoção de cisão do inquérito policial), os autos do IPL registram o seguinte diálogo entre Luiz Carlos Mendes e Denísio, advogado de Rebelo e co-denunciado nos autos de nº 2007.72.00.014657-3 :
No dia 28/01 (10:48) Kalinho fala para o advogado Denísio que apreenderam sua caminhonete.
No dia 28/01 (11:31) o advogado Denísio fala para Kalinho esconder a caminhonete (antiga) e aconselha a retirar o dinheiro. (fls. 241/242, dos autos de nº 2007.72.00.01.5495-8).
Há indícios, portanto, que a empresa KALINHO não é terceiro de boa-fé e que possivelmente não partiu de seus recursos o dinheiro para aquisição do veículo.
Há provas, também, de que o representante legal da empresa, de apelido KALINHO, já fez entrega, por ordem de Wilson Rebelo, de elevadas importâncias em dinheiro na lavagem de ativos do crime, como no fato nº 127 da denúncia oferecida nos autos de nº 2007.72.00.014657-3 , a seguir reproduzido:
Fato 127. Lavagem de Ativos - Imóvel da Rua Lauro Muller, 719, Itajaí
De posse de ativos auferidos de crimes antecedentes contra a Administração Pública, o acusado Wilson Rebelo adquiriu, por intermédio de sua filha Gisele Cristiane Rebelo, por R$ 250.000,00, imóvel de propriedade da Construtora Cechinel, com benfeitoria (casa) alvenaria, situada na Rua Lauro Muller, 719, Centro, Itajaí, Matrícula 13.950 (fl. 950), do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí, objeto de seqüestro judicial em decisão da fl. 1142. Rebelo fechou negócio na Imobiliária Xavier, e pagou 10 mil de sinal e 240 mil reais restantes no dia 5 de outubro de 2007. Rebelo pagou do total 130 mil reais em espécie, e 120 mil em cheques de terceiros (alguns nas fls. 1175/1183, que sugerem compra e venda de veículos, outra prática corrente na lavagem de ativos), valores que foram entregues por intermédio de KALINHO, numa sacola de plástico cheia de dinheiro, separado em maços de cédulas de vários valores, a Vanessa Schmitter, no Posto Marcas, segundo orientação passada a Vanessa por Wilson Rebelo que também disse que o imóvel devia ficar em nome de sua filha Gisele.
A empresa KALINHO qualifica-se como microempresa, e deve auferir nessa condição receita bruta anual de até 240 mil reais (art. , LC 123/2006). É estranho que 50% do faturamento bruto seja aplicado em ativo na virada do ano, com pagamento à vista (pois no documento de registro e licenciamento consta" sem restrições "(fl. 9), sem aumento de capital social, sem que a empresa tenha registros bancários correspondentes ao pagamento, sejam cheques próprios ou de terceiros (e nesse caso devia provar como os receber) sejam transferências bancárias.(...)"
Ademais, no tocante ao consórcio em nome do recorrente, referido na alínea e, não restou demonstrada suficientemente a origem dos recursos empregados no seu pagamento, cabendo destacar a discrepância entre a renda anual recebida por Luiz Carlos Mendes em 2006 (fl. 33) - R$ 26.450,00 (vinte e seis mil e quatrocentos e cinqüenta reais) - e o valor da mensalidade paga a Rodobens Consórcios - em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Não obstante as conclusões acima, importa ponderar que a manutenção da apreensão pode gerar a deterioração e a conseqüente desvalorização do automóvel, o que sói ocorrer com a demora inerente aos inquéritos policiais e aos processos judiciais mais intrincados, revelando-se uma verdadeira ameaça ao exercício do direito de propriedade constitucionalmente assegurado ao postulante.
Ademais, a imposição de uma caução excessivamente elevada para a realidade econômica do requerente, nos termos da sentença recorrida, representa um verdadeiro entrave à liberação do veículo constrito, acarretando, inevitavelmente, a perpetuação da medida constritiva por tempo indeterminado e em condições que redundarão inevitavelmente na desvalorização acima referida.
Justamente no intuito de evitar tal prejuízo aos investigados e aos réus de processos criminais, a jurisprudência desta Corte tem entendido que é "possível a restituição do bem constrito mediante a nomeação de seu legítimo proprietário como depositário, de forma a evitar a deterioração desses bens, bem como garantir o Juízo na eventualidade de posterior condenação.". (TRF4, ACR 2005.71.15.003845-0, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 17/01/2007).
No mesmo sentido:
"PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 118 DO CPP. RESTITUIÇAO DE VEÍCULO APREENDIDO. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. COMPROVAÇAO. NOMEÇAO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO JUDICIAL.
1. A restituição de bem apreendido em processo penal condiciona-se à demonstração cabal de sua propriedade por parte do requerente, sem vícios de identificação ou de individualização.
2. As medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal não justificam seja mantido sob a custódia do Poder Judiciário bem cuja finalidade precípua, em princípio, não é a atividade criminosa, mormente apresentando-se a constrição inteiramente desnecessár...