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30 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1134460 SC 2009/0143805-2 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.460 - SC (2009/0143805-2)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Extrai-se do processo que, nos autos da chamada "Operação Iceberg" da Polícia Federal (Inquérito Policial nº 799/2007 - Processo nº 2007.72.00.014657-3), no qual é investigado Wilson Francisco Rebelo, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. , incisos V e VIII, da Lei nº 9.613/1998 ("lavagem de dinheiro"), foi apreendido o veículo Toyota Hilux, ano 2007, modelo 2008, cor branca, placas MIK 0150, de propriedade da pessoa jurídica Kalinho Comércio e Transportes Ltda. ME, cujo represente legal é o Sr. Luiz Carlos Mendes, ora recorrido.

Irresignado com a apreensão do veículo de sua empresa, o recorrido apresentou incidente de restituição de bens apreendidos, requerendo a restituição imediata do aludido automóvel, alegando, em síntese, que a apreensão foi manifestamente ilegal, porquanto não há ligação direta com os fatos delituosos investigados, além do que é pessoa idônea e trabalha com transporte de frutas e verduras e que vem sofrendo vários prejuízos na continuidade de seu negócio, tendo em vista que o veículo não era de uso pessoal, mas da sua empresa.

O Juízo Federal Criminal de Florianópolis/SC indeferiu o pedido, determinando que o veículo só fosse liberado mediante a prestação de caução do respectivo valor (fls. 95/97).

Inconformado, o ora recorrido interpôs apelação, a qual foi parcialmente provida, por maioria de votos, para determinar a restituição do veículo apreendido ao seu legítimo proprietário, mediante a sua constituição como fiel depositário, devendo apresentar em Juízo, anualmente, contrato de seguro total contra colisão, furto, roubo ou incêndio do referido automóvel (fls. 212/222).

O referido julgado foi assim ementado (fl. 221):

PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇAO DE BENS APREENDIDOS. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE PARA O PROCESSO. DEPRECIAÇAO DO BEM. NOMEAÇAO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO.
1 - Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final enquanto interessarem ao processo, seja como meio de prova, seja como garantia da execução dos efeitos patrimoniais de uma eventual condenação. A relevância processual do bem apreendido para ação penal perpassa pelo exame da origem lícita dos recursos empregados na sua aquisição.
2 - A restituição do veículo apreendido mediante a nomeação do proprietário como fiel depositário se revela a solução mais razoável para evitar depreciação do bem sem, contudo, desvinculá-lo do processo criminal ao qual interessa.

Daí o especial do Ministério Público, em que se alega violação aos arts. 118, 126 e 132, todos do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que o veículo não poderia ser restituído, mesmo com a condição de ficar o requerente como fiel depositário, uma vez que "há indícios suficientes da sua origem ilícita, precisamente de ser ele produto de delito e objeto de lavagem de dinheiro" (fl. 237).

Assevera, ainda, que "se a preocupação é com a desvalorização e depreciação do bem, a melhor solução é promover sua venda antecipada, depositando-se em conta vinculada ao Juízo o valor arrecadado. Devolver o produto do crime ao criminoso em usufruto é um ultraje à sociedade e à Justiça" (fl. 239).

Busca, assim, o provimento do recurso especial para que seja negada a restituição do veículo.

O apelo especial foi recebido pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem, sendo, posteriormente, deferida a medida cautelar pleiteada para conceder efeito suspensivo ao recurso (fls. 279/285 e 291/292).

A Procuradoria Geral da República opinou pelo provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 291):

RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇAO DE BEM. FORTES INDÍCIOS DE AQUISIÇAO COM PROVENTOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA. LIBERAÇAO VEDADA. PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A restituição de bens somente deve ser deferida quando não há dúvida de que foram adquiridos com recursos de origem lícita. Precedentes.
2. Parecer por que o recurso seja provido.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.460 - SC (2009/0143805-2)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Como relatado, o recorrido teve o veículo de sua empresa apreendido em virtude do mandado de busca e apreensão e sequestro de bens móveis nos autos do Processo-Crime nº 2007.72.00.014657-3, deflagrado pela chamada "Operação Iceberg" da Polícia Federal, em que era investigado Wilson Francisco Rebelo, pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VIII, da Lei nº 9.613/1998, com redação anterior à dada pela Lei nº 12.683/2012).

Contra essa apreensão, o recorrido ajuizou incidente de restituição de bem apreendido, o qual foi indeferido pelo Juízo Federal da Vara Criminal de Florianópolis/SC, sendo consignado que a restituição somente seria possível com a prestação de caução do respectivo valor.

Inconformado, o recorrido interpôs apelação, alegando, em síntese, que a apreensão do automóvel foi manifestamente ilegal, porquanto "desconhece totalmente os fatos elencados no inquérito policial e no processo-crime, não tendo ainda qualquer participação ou envolvimento com os indiciados" (fl. 103).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo para determinar a restituição do veículo mediante a nomeação do proprietário como fiel depositário, ficando a medida condicionada à apresentação anual, em Juízo, de contrato de seguro total contra colisão, furto, roubo ou incêndio do referido automóvel.

Feito esse breve resumo dos fatos, passo à análise de mérito.

O art. 118 do Código de Processo Penal dispõe que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

Quanto ao conceito de coisas apreendidas, bem ressaltou Guilherme de Souza Nucci ao asseverar que "são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito". (Código de Processo Penal Comentado. 11ª edição - São Paulo: Editora RT, 2012, p. 324.)

No tocante à ultima característica, isto é, quando o bem foi obtido em razão da prática do crime, tal dispositivo tem correspondência com o disposto no art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, o qual enumera como efeito da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, "do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso".

No caso dos autos, o Juiz Federal fundamentou o indeferimento do pedido de restituição do veículo apreendido nos seguintes termos (fls. 95/96):

O bem que se pretende ver restituído foi apreendido em virtude da forte suspeita de que o seria objeto do crime de lavagem de dinheiro, em tese, praticado por Wilson Rebelo Jr. A empresa Kalinho, a qual é proprietária do bem e legitimada a requerer sua restituição, seria possivelmente utilizada de fachada por Wilson Rebelo, no intuito de lavagem de ativos.
O requerente afirma que o veículo é de propriedade da empresa a qual é sócio e que a apreensão está causando grave prejuízo para seus negócios. Contudo, o artigo 120 do Código de Processo Penal dispõe que o terceiro de boa-fé terá legitimidade para requerer a restituição do bem se demonstrar de plano não haver dúvida quanto ao seu direito. Com isso, inverte-se o ônus da prova, devendo o requerente provar seu direito de ver o bem restituído. Pelos documentos juntados aos autos, não fica clara a origem lícita obtida para adquirir o bem, existem tão somente balancetes e demonstrativos patrimoniais anuais, sendo que deveria ter sido trazidos aos autos, registros bancários correspondentes ao pagamento do bem, sejam por cheque próprio, ou por transferências bancárias .
Como bem salientado pelo Ministério Público Federal, há fortes indícios de que a empresa Kalinho era utilizada por Wilson Rebelo no intuito de lavar dinheiro, razão até pela qual foi instaurado um novo inquérito policial para apurar esses fatos . Do parecer de fls. 86/88, extrai-se:
A empresa se habilitaria a restituição do veículo se provar que é terceiro de boa-fé. Nos autos do inquérito foram levantados inúmeros indícios de que a empresa é em realidade fachada para lavagem de dinheiro por Wilson Rebelo Jr. Entre outras provas, que não foram sequer concluídas porque a parte da lavagem de dinheiro deverá ser apurada separadamente (cf. Promoção de cisão do inquérito policial) [...].
Diante de fortes indícios de lavagem de dinheiro através da empresa Kalinho por Wilson Rebelo, denunciado por crimes antecedentes contra a Administração Pública, não é suficiente apenas alegar boa-fé, é ônus da empresa requerente provar com que ativos lícitos fez o pagamento do bem. Na ausência de prova hábil, o veículo interessa ao inquérito, poderá ter sua perda em favor da União, e assim, não pode ser restituído (fls. 86/87).
Ademais, verifico ser precipitada a restituição do bem neste momento do processo, devendo-se aguardar a decisão quanto ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal nos autos principais, na qual será verificado o envolvimento ou não, da empresa do requerente nos fatos investigados. Por outro lado, para assegurar o valor dos bens em caso de perdimento em favor da União em razão de eventual condenação, nada impede que o veículo seja restituído ao requerente, mediante caução do respectivo valor.

Em apelação, o desembargador relator proferiu o seu voto com o seguinte fundamento (fls. 213/216):

O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final enquanto interessarem ao processo, seja como meio de prova, seja como garantia para execução dos efeitos patrimoniais de uma eventual condenação, competindo à parte requerente o ônus de demonstrar a alegada origem lícita do bem judicialmente constrito.
No intuito de demonstrar a propriedade e a licitude dos recursos empregados na aquisição da camioneta Toyota Hilux apreendida o requerente juntou os seguintes documentos :
a) Nota fiscal da compra do veículo, em nome da microempresa Kalinho Comércio e Transporte de Cereais Ltda., da qual Luiz Carlos Mendes era sócio, no valor de R$ _TTREP_23(cento e dezenove mil e oitocentos reais) (fl. 8);
b) Certificado de registro do automóvel apreendido no qual não consta qualquer restrição sobre o mesmo (fl. 9);
c) DIRPF, ano-calendário 2006, bem como DIRPJs da empresa Kalinho Comércio e Transportes de Cereais Ltda., anos-calendários 2005 e 2006, extemporâneas à aquisição do carro e que não possibilitam averiguar o patrimônio do recorrente em 2007 (fls. 33/74);
d) Demonstrativo contábil de resultados do período de 1/1/2007 a 31/12/2007 (fls. 28/32).
e) Documentação relativa a um consórcio não contemplado de um caminhão, cuja quitação resultou um depósito de R$ 92.431,64 (noventa e dois mil, quatrocentos trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) na conta bancário do requerente (fls. 147/165);
f) CRV de um jipe Toyota Bandeirante, exercício 2006, em nome do recorrente, acompanhado da respectiva autorização para transferência em favor de terceiro, em 27/02/2007, pelo valor de R$- vinte e cinco mil reais - (fl. 166);
Em que pese a demonstração da condição de proprietário da camioneta Toyota Hilux, não se encontram nos autos elementos suficientes para detrair a origem dos valores empregados na sua aquisição, situação que, aliada às fortes suspeitas de envolvimento do acusado na prática do delito de lavagem de dinheiro, justificam a impossibilidade de liberação incondicionada do bem apreendido, consoante bem fundamentado pelo órgão ministerial em sua manifestação nos autos:
"(...) A empresa se habilitaria à restituição do veículo se provar que é terceiro de boa fé. Nos autos do inquérito foram levantados inúmeros indícios de que a empresa é em realidade fachada para lavagem de dinheiro por Wilson Rebelo Jr. Entre outras provas, que não foram sequer concluídas porque a parte de lavagem de dinheiro deverá ser apurada separadamente (cf. promoção de cisão do inquérito policial), os autos do IPL registram o seguinte diálogo entre Luiz Carlos Mendes e Denísio, advogado de Rebelo e co-denunciado nos autos de nº 2007.72.00.014657-3 :
No dia 28/01 (10:48) Kalinho fala para o advogado Denísio que apreenderam sua caminhonete.
No dia 28/01 (11:31) o advogado Denísio fala para Kalinho esconder a caminhonete (antiga) e aconselha a retirar o dinheiro. (fls. 241/242, dos autos de nº 2007.72.00.01.5495-8).
Há indícios, portanto, que a empresa KALINHO não é terceiro de boa-fé e que possivelmente não partiu de seus recursos o dinheiro para aquisição do veículo.
Há provas, também, de que o representante legal da empresa, de apelido KALINHO, já fez entrega, por ordem de Wilson Rebelo, de elevadas importâncias em dinheiro na lavagem de ativos do crime, como no fato nº 127 da denúncia oferecida nos autos de nº 2007.72.00.014657-3 , a seguir reproduzido:
Fato 127. Lavagem de Ativos - Imóvel da Rua Lauro Muller, 719, Itajaí
De posse de ativos auferidos de crimes antecedentes contra a Administração Pública, o acusado Wilson Rebelo adquiriu, por intermédio de sua filha Gisele Cristiane Rebelo, por R$ 250.000,00, imóvel de propriedade da Construtora Cechinel, com benfeitoria (casa) alvenaria, situada na Rua Lauro Muller, 719, Centro, Itajaí, Matrícula 13.950 (fl. 950), do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí, objeto de seqüestro judicial em decisão da fl. 1142. Rebelo fechou negócio na Imobiliária Xavier, e pagou 10 mil de sinal e 240 mil reais restantes no dia 5 de outubro de 2007. Rebelo pagou do total 130 mil reais em espécie, e 120 mil em cheques de terceiros (alguns nas fls. 1175/1183, que sugerem compra e venda de veículos, outra prática corrente na lavagem de ativos), valores que foram entregues por intermédio de KALINHO, numa sacola de plástico cheia de dinheiro, separado em maços de cédulas de vários valores, a Vanessa Schmitter, no Posto Marcas, segundo orientação passada a Vanessa por Wilson Rebelo que também disse que o imóvel devia ficar em nome de sua filha Gisele.
A empresa KALINHO qualifica-se como microempresa, e deve auferir nessa condição receita bruta anual de até 240 mil reais (art. , LC 123/2006). É estranho que 50% do faturamento bruto seja aplicado em ativo na virada do ano, com pagamento à vista (pois no documento de registro e licenciamento consta" sem restrições "(fl. 9), sem aumento de capital social, sem que a empresa tenha registros bancários correspondentes ao pagamento, sejam cheques próprios ou de terceiros (e nesse caso devia provar como os receber) sejam transferências bancárias.(...)"
Ademais, no tocante ao consórcio em nome do recorrente, referido na alínea e, não restou demonstrada suficientemente a origem dos recursos empregados no seu pagamento, cabendo destacar a discrepância entre a renda anual recebida por Luiz Carlos Mendes em 2006 (fl. 33) - R$ 26.450,00 (vinte e seis mil e quatrocentos e cinqüenta reais) - e o valor da mensalidade paga a Rodobens Consórcios - em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Não obstante as conclusões acima, importa ponderar que a manutenção da apreensão pode gerar a deterioração e a conseqüente desvalorização do automóvel, o que sói ocorrer com a demora inerente aos inquéritos policiais e aos processos judiciais mais intrincados, revelando-se uma verdadeira ameaça ao exercício do direito de propriedade constitucionalmente assegurado ao postulante.
Ademais, a imposição de uma caução excessivamente elevada para a realidade econômica do requerente, nos termos da sentença recorrida, representa um verdadeiro entrave à liberação do veículo constrito, acarretando, inevitavelmente, a perpetuação da medida constritiva por tempo indeterminado e em condições que redundarão inevitavelmente na desvalorização acima referida.
Justamente no intuito de evitar tal prejuízo aos investigados e aos réus de processos criminais, a jurisprudência desta Corte tem entendido que é "possível a restituição do bem constrito mediante a nomeação de seu legítimo proprietário como depositário, de forma a evitar a deterioração desses bens, bem como garantir o Juízo na eventualidade de posterior condenação.". (TRF4, ACR 2005.71.15.003845-0, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 17/01/2007).
No mesmo sentido:
"PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 118 DO CPP. RESTITUIÇAO DE VEÍCULO APREENDIDO. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. COMPROVAÇAO. NOMEÇAO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO JUDICIAL.
1. A restituição de bem apreendido em processo penal condiciona-se à demonstração cabal de sua propriedade por parte do requerente, sem vícios de identificação ou de individualização.
2. As medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal não justificam seja mantido sob a custódia do Poder Judiciário bem cuja finalidade precípua, em princípio, não é a atividade criminosa, mormente apresentando-se a constrição inteiramente desnecessária à elucidação das investigações. Ademais, a restituição do bem mediante a nomeação de seu legítimo proprietário como depositário tem o condão de assegurar ulterior aplicação de pena de perdimento." (TRF4, ACR 2005.70.02.000469-2, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 1/11/2006).
Em suma, procede em parte o recurso, devendo ser restituído o veículo Toyota Hilux , 2007/2008, placas MIK 0150, mediante a constituição do requerente como fiel depositário. Tal medida, diga-se, deverá remanescer condicionada à apresentação anual, no Juízo recorrido, de contrato de seguro total contra colisão, furto, roubo ou incêndio do referido automóvel, conforme proposto na própria peça recursal.
Por fim, perfectibilizado o aludido termo de depositário, determino ao órgão de trânsito competente a anotação da aludida restrição nos registros do veículo a fim de lhe garantir a publicidade a eventuais compradores do bem.

O voto divergente foi proferido nos seguintes termos: (fls. 217/):

Concessa maxima venia , divirjo do eminente Relator. Toda a construção do laborioso voto é no sentido de que o bem arrecadado apresenta-se como provável produto das infrações penais em averiguação. A propósito, observou o douto Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado que "não se encontram elementos nos autos suficientes para detrair a origem dos valores empregados na sua aquisição, bem como que existem fortes suspeitas de envolvimento do acusado na prática do delito de lavagem de dinheiro". Concordo plenamente com a premissa. Dissinto, no entanto, da conclusão a que chegou o nobre colega, no sentido de que o automóvel constrito há de ser restituído.
Ora, se estamos diante de um possível produto da atividade criminosa, não vejo como dar guarida à pretensão devolutória da res , ainda que mediante termo de fiel depositário. Isso porque é um verdadeiro contracenso restituir ao suposto criminoso aqueles bens produto dos crimes em tese perpetrados.
A solução propugnada pelo ínclito Relator, penso, representaria uma ruptura do próprio sistema processual penal. Produto do crime não pode ser devolvido para o criminoso, para que dele usufrua, mormente com o beneplácito, com a chancela do Poder Judiciário. Não há como vislumbrar a possibilidade de alguém que, verbi gratia , tenha praticado um assalto - ou qualquer outro delito de natureza patrimonial -, "adquirido" bens com a empreitada criminosa, e, ainda assim, ser nomeado depositário deste patrimônio. Tal procedimento, insisto, é totalmente incompatível com o ordenamento jurídico-penal pátrio. Se jóias são furtadas, observa Guilherme de Souza Nucci, é natural que não mais sejam restituídas ao agente do crime ( Código de Processo Penal Comentado . 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 305). Esta é a inteligência do artigo 119 do Código de Processo Penal, segundo o qual as coisas a que se referem os arts. 74 [que se transformou no art. 91, II] e 100 [sem correspondente atual] do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé, hipóteses em que não se enquadra a situação altercada.
Nessa exata linha de conta, a Colenda Quarta Seção desta Corte, ao apreciar os EIARC nº 2007.72.00.005572-5 (e-DJ 29.10.2008), assentou que a possível manutenção dos bens em poder do proprietário ou possuidor, como depositário, evitando o maior desgaste e os custos de depósito, pode dar-se quando apreendidos do lícito patrimônio do requerente, sem ocultação e desde que não permitam o prosseguimento do crime.
De mais a mais, se a preocupação é com a depreciação do preço de mercado do veículo e com a ausência de estrutura do Poder Judiciário para mantê-lo acautelado, a solução mais adequada seria a alienação antecipada, que é considerada o melhor meio de preservação do valor real dos bens apreendidos.

Como visto, ambos os desembargadores, além do vogal que os acompanhou, votaram no sentido de que não houve a demonstração da origem lícita do bem, sendo a divergência apenas no tocante à conclusão do voto, isto é, se é possível ou não deixar o proprietário legal do automóvel como fiel depositário.

Aliás, ressalte-se que, segundo informações prestadas pelo Juízo Federal às fls. 311/322, o inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro relacionado ao automóvel em questão foi encerrado, tendo, inclusive, o Ministério Público Federal oferecido denúncia em desfavor do ora recorrido Luiz Carlos Mendes pela prática do crime previsto no art. da Lei nº 9.613/1998 ("lavagem de dinheiro").

Confira-se excerto da denúncia, na parte que interessa (fls. 313/316):

II - 1. Conversão de ativos ilícitos em bem móvel
Toyota Hilux de placa MIK 0150
Em 7/1/2008, Wilson Francisco Rebelo converteu R$ 119.800,00, obtidos pelo modo de operar denunciado na Operação Iceberg, em comunhão de desígnios com o denunciado Luiz Carlos Mendes, que lhe emprestou a fachada da pessoa jurídica Kalinho Comércio e Transportes de Cereais Ltda. ME - CNPJ 00.987.555/0001-79, em ativo lícito consistente na propriedade de veículo Toyota Hilux 2007/2008, MIK 0150, adquirido da revenda HAI Automóveis Ltda., estabelecida em Campinas, São José/SC.
Não obstante relatório inconclusivo da autoridade policial neste item, nas peças destes autos e elementos de convicção constantes do inquérito que deu origem à Ação Penal 20077200014657-3, bem como em todos os documentos carreados pela pessoa jurídica na tentativa frustrada de provar a origem lícita do bem, nos autos do Incidente de Restituição 20087200001566-5, no aguardo de julgamento de recurso especial interposto pela PRR4ª Região, com pedido para que seja "negada a restituição do veículo", verifica-se sem sombra de dúvida a procedência da imputação de conversão de ativos do crime na aquisição desse veículo.
A primeira prova que se exige na imputação de conversão de ativos do crime em ativos lícitos é prova negativa de que o bem tenha sido adquirido com ativos lícitos. Embora negativa, é prova viável de ser deduzida a partir de fato positivo, qual seja, a tentativa frustrada do adquirente nominal de provas a boa origem do bem. A pessoa jurídica Kalinho Comércio e Transporte de Cereais Ltda. ME - CNPJ 00.987.555/0001-79 não possuía, em janeiro de 2008, lastro para investimento de aproximadamente 120 mil reais na aquisição à vista, sem gravame de financiamento, desse bem. A única prova que a pessoa jurídica ofereceu é de que registrou a ocorrência no balancete de janeiro de 2008, o que não prova capacidade financeira antecedente para o negócio.
A confusão entre a pessoa jurídica Kalinho e a pessoa física Luiz Carlos Mendes é patente no incidente de restituição que começou sendo requerido por Luiz Carlos, que apresentou todas as provas que possuía. Apenas na véspera da sessão de julgamento pelo TRF4ª, pautada para 17/12/2008, a empresa peticionou (1/12/2008) juntando "novos documentos para comprovação lícita do bem objeto da apreensão", alegando que o dinheiro teria vindo de um consórcio Rodobens, contemplado para Luiz Carlos, pessoa física (fls. 138/146). Interrogado, Luiz Carlos Mendes, que nos anos-calendário de 2004 a 2006 apresenta, segundo a Receita Federal, "variação patrimonial a descoberto" (fl. 236), declarou que "não se recordava que havia sido contemplado com um consórcio da empresa Rodobens" (fl. 524).
Outros fatos conhecidos e provados indiciam a pessoa jurídica em questão como mera fachada para negócios de Wilson Francisco Rebelo.
A empresa Kalinho qualifica-se como microempresa, e deve auferir nessa condição receita bruta anual de até 240 mil reais (art. 3º, LC 123/2006). É estranho que 50% do faturamento bruto seja aplicado em ativo na virada do ano, com pagamento à vista (pois no documento de registro e licenciamento consta "sem restrições" (fl. 9), sem aumento de capital social, sem que a empresa tenha registros bancários correspondentes ao pagamento, sejam cheques próprios ou de terceiros (e nesse caso devia provar como os recebeu) sejam transferências bancárias.
A ausência de prova de movimentação bancária da pessoa jurídica no pagamento do bem indicia que foi oferecido pagamento em espécie.
A pessoa jurídica utilizada como proprietária nominal do bem objeto deste fato não poderia ter adquirido bem de R$ 119.800,00 em janeiro de 2008, tendo receita bruta inexistente entre janeiro e novembro de 2007, e de apenas R$ 4.281,00 no mês de dezembro de 2007 (doc. fl. 82).
Circunstância de especial relevância, na lavagem de dinheiro, é o local de apreensão do bem produto de conversão. O veículo foi apreendido em 28/1/2008, na Rua Antônio Fayal, 147, Casa, bairro São João, Itajaí/SC, indicado no Mandado de Busca e Apreensão como endereço da empresa Transkalinho. Mas no mesmo local foram apreendidos documentos que vinculam o endereço da empresa a Wilson Rebelo.
O endereço da Transkalinho não confere com o registrado na Junta Comercial (Rua Reinaldo de Brito, 70). Para tentar provar mudança de sede para o endereço onde o veículo foi apreendido, a pessoa jurídica tem apenas um contrato particular de comodato, firmado em 26/9/2007. Segundo este documento, a Transkalinho teria transferido sua sede para a Rua Pedro Antônio Fayal, 147, através de comodato entre Vendecasa Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada por Horácio de Figueiredo, que assina como senhor e possuidor do imóvel. Ocorre, porém, que Vendecasa não ostentava, na data desse comodato, condição de senhora e possuidora, segundo se verifica na matrícula do imóvel, nº 8.700, pois apenas em 14/7/2008 foi registrada escritura pública de compra e venda e cessão de direitos a Vendecasa Empreendimentos Imobiliários Ltda., negócio em que aparecem como cedentes Wilson Francisco Rebelo e sua esposa Ingrid Beppler Rebelo (fls. 231/232).
Também as faturas de serviços públicos indicam claramente o vínculo do endereço de apreensão do bem ao acusado Wilson Francisco Rebelo. (...).
Em 20/6/2006, Wilson Francisco Rebelo registrou em seu nome a propriedade de outra Toyota Hilux, de placa MHG0029, mediante prova de domicílio do proprietário na Rua Pedro Antônio Fayal, 147, Itajaí/SC (fl. 12).
Mário de Martino, em declarações na Operação Iceberg, afirmou em 31 de janeiro de 2008, que sua "esposa Maurina Rita de Martino trabalha como empregada doméstica há três anos na residência de Wilson Rebelo; Que certa feita, em meados do ano passado, sua esposa confidenciou estar preocupada, dizendo " estou com medo ", pois havia visto muito dinheiro" entrando naquela casa ". Que Maurina havia esclarecido que o medo dela residia em ser vítima de assalto enquanto permanecia na casa de Wilson Rebelo; Que Maurina se referia ao imóvel de Wilson Rebelo que atualmente abriga a sede da empresa Transkalinho; Que acredita que a empresa mencionada seja de Rebelo e mais um parente, mas não tem certeza; Que sabe, contudo, que Wilson Rebelo Júnior trabalha na dita firma; Que Júnior inclusive é namorado da filha de Kalinho" (fl. 694, IPL 799/2007).
Também há provas, inclusive em juízo, de que Luiz Carlos Mendes já foi coadjuvante na conversão de ativos ilícitos dos crimes antecedentes, como no fato nº 127 da denúncia na Ação Penal 200772000146573, onde se lê que: "Wilson Rebelo adquiriu, por intermédio de sua filha Gisele Cristiane Rebelo, por R$ 250.000,00, imóvel de propriedade da Construtora Cechinel, com benfeitoria (casa) de alvenaria, situada na Rua Lauro Muller, 719, Centro, Itajaí, Matrícula 13.950 (fl. 950), do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí, objeto de sequestro judicial em decisão da fl. 1142. Rebelo fechou negócio na Imobiliária Xavier e pagou 10 mil de sinal e 240 mil reais restantes no dia 5 de outubro de 2007. Rebelo pagou do total 130 mil em espécie, e 120 mil em cheques de terceiros (alguns nas fls. 1175/1183, que sugerem compra e venda de veículos, outra prática corrente na lavagem de ativos), valores que foram entregues por intermédio de Kalinho, numa sacola de plástico cheia de dinheiro, separado em maços de cédulas de vários valores, a Vanessa Schmitter, no Posto Marcas, segundo orientação passada a Vanessa por Wilson Rebelo que também disse que o imóvel devia ficar em nome de sua filha Gisele".
Vanessa Schmitter, no inquérito policial 799/2007, declarou que "Rebelo a orientou a ir até o Posto Marcas, encontrar Kalinho e de lá irem levar o dinheiro até a construtora; Que de fato, quando chegou no Posto, Kalinho já estava com uma sacola cheia de dinheiro".
Jair Cechinel de Souza Neto, ouvido na polícia e em Juízo (fls. 648 e 2664 dos autos da ação penal 20077200014657-3), declarou ter recebido em pagamento da aquisição do imóvel "cheques de terceiros das mãos de Kalinho", em negócio operado por Wilson Rebelo.
Na interceptação telefônica, evidenciou-se que Luiz Carlos Mendes tinha a guarda de dinheiro em espécie de Wilson Rebelo. Foram interceptados diálogos de Luiz Carlos Mendes com o advogado Denísio, advogado de Rebelo e codenunciado nos autos de nº 2007.72.00.0146570-3: No dia 28/1 (10:48) Kalinho fala para o advogado Denísio que apreenderam sua caminhonete. No dia 28/01 (11:31) o advogado Denísio fala para Kalinho esconder a caminhonete (antiga) e aconselha a retirar o dinheiro.
(...)
Em relatório policial, verifica-se que o imóvel da Rua Pedro Antônio Fayal, 147, em 7/7/2009 já estava em vias de ser demolido (fl. 279). A pessoa jurídica Transkalinho, que funcionava na época do fato no endereço de Wilson Francisco Rebelo, é empresa do grupo familiar de Rebelo. Seu filho Wilson Francisco Rebelo Junior a administra de fato, pois "Kalinho lhe confia os talões de cheque da empresa para efetuar os pagamentos aos motoristas de acordo com os relatórios de frete" (fl. 403), ou seja, Kalinho assina cheques que entrega ao real proprietário, na condição de laranja ou proprietário apenas nominal da empresa. Inquirido sobre anotação em sua agenda, no dia 21 de janeiro, onde consta "pagar Kalinho 6.000,00", Wilson Rebelo Junior "disse que não recorda do que se trata, acredita ser um lembrete que Kalinho lhe pediu para anotar" (fl. 404).
Por fim, registre-se que uma prática comum na atividade do empresário de fachada é manter vínculo empregatício com alguma empresa, para cômputo de tempo de aposentadoria, o que parece o caso de Luiz Carlos Mendes, que apesar de ser arrolado como sócio-gerente de 4 (quatro) empresas, ainda mantém vínculo empregatício com Irmãos Mendes Cia Ltda., conforme se verifica no Cadastro CNIS (fls. 571-572).
Verifica-se, assim, que o acervo probatório é farto e admite concluir-se que esse veículo foi adquirido por Wilson Francisco Rebelo através da pessoa jurídica de nome fantasia Transkalinho, de propriedade de seu filho Wilson Francisco Rebelo Júnior, para conversão em ativo lícito de parcela do produto dos crimes antecedentes .

Dessa forma, sem fazer qualquer exame quanto à procedência da imputação acusatória, constatada a presença de indícios suficientes de que o veículo apreendido é produto de atividade criminosa, no caso, objeto do crime de lavagem de dinheiro, mostra-se inviável a sua restituição ao proprietário.

Vale ressaltar que a solução dada pelo Tribunal de origem, isto é, de deixar o proprietário como fiel depositário do automóvel, somente seria possível se houvesse dúvida sobre o verdadeiro dono da coisa, hipótese em que o Juízo Criminal remeteria a questão ao Juízo Cível, conforme se depreende do art. 120, , do Código de Processo Penal.

Nessa situação, buscar-se-ia garantir eventual reparação à vítima do dano causado, no caso de futura condenação, e, ao mesmo tempo, evitaria a ofensa ao direito de propriedade enquanto não encerrado o processo.

Ocorre que, no caso dos autos, não há dúvida de que o bem apreendido pertence ao recorrido, além do que interessa ao processo, porquanto há indícios suficientes de que o mesmo foi adquirido como produto do crime de lavagem de capitais, sendo que, nos termos do art. 119 do Código de Processo Penal, mesmo após o trânsito em julgado da sentença final, não poderá o veículo ser restituído ao seu proprietário, salvo no caso de ser absolvido na ação penal, é dizer, caso fique provado que o automóvel foi adquirido de forma lícita.

Assim, não se tratando de lesado ou terceiro de boa-fé, mas sim de réu em ação penal, não se mostra razoável a devolução do produto do crime ao suposto criminoso, ainda que como fiel depositário, situação que, conforme bem ressaltado no voto divergente, "representaria uma ruptura do próprio sistema processual penal."

Nesse sentido, já decidiu esta Quinta Turma:

A - RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇAO OU DE NOMEAÇAO COMO FIEL DEPOSITÁRIO , COM A REMESSA DO INCIDENTE PARA O JUÍZO CÍVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DA PROPRIEDADE E SÉRIOS INDÍCIOS DE QUE O BEM É PRODUTO INDIRETO DO CRIME . RECURSO DESPROVIDO.
1. São insuscetíveis de restituição, até a sentença condenatória transitada em julgado, objetos apreendidos na posse do Réu e sobre o qual pairem sérios indícios de que foram adquiridos com os proventos de atividade criminosa.
2. In casu , sustenta o Recorrente que é proprietário de veículo automotor, argumentando que havia tão-somente alugado o bem para o Réu da ação principal. Instado a fazer prova de seus direitos de proprietário, o Autor não logrou êxito.
3. Não se aplica à hipótese o art. 120, 4.º, do Código de Processo Penal, na medida em que o Juízo Criminal não decide o processo incidental de restituição, remetendo as partes para o Juízo Cível, caso a complexidade da questão acerca da propriedade demande ampla dilação probatória.
4. Recurso desprovido. (REsp nº 788.301/PA, relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 28/9/2009)
B - CRIMINAL. RESP. PLEITO DE RESTITUIÇAO DE BEM APREENDIDO OU DE NOMEAÇAO DO RECORRENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL. PEDIDOS NEGADOS, EM RAZAO DA NAO COMPROVAÇAO SOBRE A ORIGEM LÍCITA DO BEM. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO 4.º DO ART. 120 DO CPP. PRECEITO NAO APLICÁVEL AO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE ACÓRDAO RECORRIDO E O PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Hipótese na qual o recorrente pretendeu a restituição de veículo automotor apreendido em razão de investigação criminal, ou a sua nomeação como fiel depositário do referido bem e teve os pedidos negados em virtude da não comprovação da licitude dos recursos utilizados para a aquisição do bem. II - Se o dispositivo de lei federal 4.º do art. 120 do Código de Processo Penal cuida de circunstância diversa da que se trata nos autos, não se aplicando ao caso, não há como reconhecer sua violação.
III Não se reconhece a ocorrência de dissídio jurisprudencial, se evidenciada a disparidade de situações entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado. IV - Recurso desprovido. (REsp nº 802.776/PA, relator o Ministro Gilson Dipp, DJU 18/9/2006)

Por fim, vale registrar que, no que concerne ao fundamento utilizado no acórdão recorrido acerca da possibilidade de deterioração e consequente desvalorização do automóvel, a solução mais adequada é promover a venda antecipada do bem, depositando o valor em conta vinculada ao Juízo Criminal, conforme inteligência do art. , , da Lei nº 9.613/98 (com redação dada pela Lei nº 12.683/2012), segundo o qual "proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção".

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, negar a restituição do veículo Toyota Hilux, ano 2007, modelo 2008, cor branca, placa MIK 0150, ao ora recorrido.

É o voto.


Documento: 25095546 RELATÓRIO E VOTO