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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 494010 RS 2002/0167019-1

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 494010 RS 2002/0167019-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.09.2003 p. 248
Julgamento
7 de Agosto de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_494010_RS_07.08.2003.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 157/STJ. TRANSPORTE E TURISMO. ICMS. ISS.

1. É legítima a cobrança de Taxa de Localização pelo Município. Cancelamento da Súmula 157/STJ face ao entendimento do Eg. STF.
2. O revolvimento do contexto fático probatório dos autos é providência inviável em sede de Recurso Especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STF - AGRRE 222252-SP, AG 258043-RJ, AGRRE 293907-SP
    • STJ - RESP 282474 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000157
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