Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 494010 RS 2002/0167019-1

1. É legítima a cobrança de Taxa de Localização pelo Município. Cancelamento da Súmula 157/STJ face ao entendimento do Eg. STF.

2. O revolvimento do contexto fático probatório dos autos é providência inviável em sede de Recurso Especial.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.