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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 439402 RJ 2002/0071438-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 439402 RJ 2002/0071438-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 15.09.2003 p. 349
Julgamento
19 de Agosto de 2003
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_439402_RJ_19.08.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES DISCUTIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPCNÃO CARACTERIZADA. Não se verifica a alegada afronta ao art. 535do CPC, uma vez que o aresto recorrido, ainda que não tenha citado expressamente os respectivos dispositivos constitucionais, cuidou de enfrentar todos os temas abordados. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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