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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 292974 SP 2001/0098668-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 292974 SP 2001/0098668-0
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 15.09.2003 p. 231
Julgamento
12 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_292974_SP_12.02.2003.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTERESSE DE MENOR. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: OBRIGATORIEDADE. CÓDIGO CIVIL, ART. 386. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I - São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito.
II – A transação firmada sem observância desses requisitos não impedirá o ajuizamento da ação correspondente, ressalvando-se, no entanto, a dedução, a final, do valor pago no acordo, para evitar o enriquecimento sem causa.
III - A jurisprudência deste Tribunal, mesmo nos casos em que não haja interesse de menor, tem decidido que a declaração de plena e geral quitação deve ser interpretada modus in rebus, limitando-se ao valor nela registrado. Em outras palavras, "o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores a que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente"

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os Ministros Barros Monteiro e Carlos Alberto Menezes Direito, conhecer dos embargos de divergência, e, também, por maioria, vencido o Ministro Barros Monteiro, os rejeitar. Votaram com o Relator, na preliminar, os Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho e, no mérito, os Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu a Sessão o Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Resumo Estruturado

NULIDADE, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CELEBRAÇÃO, PAI, HIPOTESE, INTERESSE, FILHO MENOR, REFERENCIA, DIREITO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, MORTE, MÃE, INDEPENDENCIA, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, FILHO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, DECORRENCIA, FALTA, AUTORIZAÇÃO PREVIA, JUIZ, FALTA, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, EXERCICIO, PATRIO PODER. CABIMENTO, FILHO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, POSTERIORIDADE, CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENCIA, RECIBO, CREDOR, QUITAÇÃO SEM RESSALVA, DECORRENCIA, NULIDADE, TRANSAÇÃO, CELEBRAÇÃO, PAI, REFERENCIA, DIREITO, FILHO MENOR, OCORRENCIA, AFASTAMENTO, COISA JULGADA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, RECIBO, QUITAÇÃO SEM RESSALVA. (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, SITUAÇÃO FATICA, CARATER ESPECIFICO, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO PARADIGMA, CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIENCIA, SEMELHANÇA, ACORDÃO EMBARGADO. (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO) POSSIBILIDADE, PAI, CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REFERENCIA, DIREITO, FILHO MENOR, INDEPENDENCIA, FALTA, AUTORIZAÇÃO PREVIA, JUIZ, RESSALVA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE, EXERCICIO, PATRIO PODER.

Veja

  • INTERPRETAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO SEM RESSALVA
    • STJ - RESP 326971 -AL
  • NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MP
    • STJ - RESP 161076 -MG (RT 761/213)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/226973/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-292974-sp-2001-0098668-0

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