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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 516413 MG 2002/0168160-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 516413 MG 2002/0168160-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 15.09.2003 p. 304

Julgamento

19 de Agosto de 2003

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_516413_MG_19.08.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ARTS. 458, II, e 535 DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 252/STJ - ART. 530 DO CPC - EMBARGOS INFRINGENTES - HIPÓTESE DE DESCABIMENTO.

1. Não se pronunciando o Tribunal a quo sobre o art. 458, II, do CPC, aplica-se a Súmula 282/STF.
2. Deixando o acórdão de apreciar questão desimportante ao deslinde da querela, em torno de violação ao direito adquirido, tema já analisado pelo STF, inexiste violação ao art. 535 do CPC.
3. Correção monetária nos moldes da Súmula 252/STJ.
4. Ainda que tenha o Tribunal recorrido decidido por maioria, nos embargos de declaração, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, tal questão é estranha ao apelo, sendo descabida a interposição de embargos infringentes quanto a este ponto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

  • POSSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES SE O VOTO VENCIDO, NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS ACOLHIA, DANDO-LHES EFEITO MODIFICATIVO
    • STJ - RESP 192725 -RJ, RESP 85021 -SP, RESP 172162 -DF
    • STJ - RESP 460252 -MA

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CPC, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1998, V. 5, P. 514
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021 ART : 00530 (ART. 530 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10352/2001)
  • LEG:FED LEI: 010352 ANO:2001
  • LEG:FED SUM:000282
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000252

Sucessivo

  • RESP 562479 MG 2003/0110348-8 DECISÃO:06/11/2003
  • RESP 561157 DF 2003/0092421-1 DECISÃO:14/10/2003
  • RESP 560028 RR 2003/0089867-3 DECISÃO:14/10/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/226977/recurso-especial-resp-516413-mg-2002-0168160-5