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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 884480 SC 2006/0180544-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 884480 SC 2006/0180544-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 28.03.2007 p. 207

Julgamento

13 de Março de 2007

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_884480_SC_13.03.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC – INEXISTÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – VIA PROCESSUAL CABÍVEL PARA PRETENSÕES DECLARATÓRIAS – SÚMULA 213/STJ – CREDITAMENTO DE ICMS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. O mandado de segurança é via cabível para dedução de pretensões declaratórias. Precedentes: RMS 21208/MS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 17.8.2006, p. 312 e RE ("É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade da natureza declaratória do mandado de segurança – Súmula nº 213/STJ") sp 493902/SP; Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 6.6.2005, p. 256.
3. O direito de se creditar e promover a manutenção e utilização dos créditos do ICMS estornados e anulados, em decorrência da saída superveniente das mercadorias com redução de base de cálculo, em relação às operações pretéritas, é matéria constitucional, o que torna inviável sua apreciação por esta Corte. Recurso especial conhecido em parte e improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA
    • STJ - RESP 684311 -RS
  • MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ADEQUADA PARA PRETENSÃO DECLARATÓRIA
    • STJ - RMS 21208 -MS, RESP 493902 -SP
  • CREDITAMENTO DO ICMS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF
    • STJ - RESP 738254 -RS (RDDT 135/122), RESP 277828 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000213
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22704/recurso-especial-resp-884480-sc-2006-0180544-2