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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 427427 SC 2002/0043648-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 427427 SC 2002/0043648-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 08.09.2003 p. 282

Julgamento

10 de Junho de 2003

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_427427_SC_10.06.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DA ÁREA ESBULHADA - ÔNUS DA PROVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM A PERÍCIA PELO DNER. Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida, embora sem menção expressa a todos os dispositivos de lei federal apontados pelo recorrente. Considera-se o levantamento topográfico da área em que foi construída a rodovia, elemento imprescindível ao desate da questão, pois, sem ele, não é possível aferir o quantum a indenizar pela intervenção do Estado na propriedade particular. Essa circunstância autoriza o nobre magistrado a determinar, de ofício, em busca de elementos suficientes para formação do seu livre convencimento motivado (art. 130 do CPC), a exibição do documento por parte do órgão público expropriante, réu na ação de desapropriação indireta. A ação expropriatória, mesmo a indireta, corre em benefício de ambas as partes, ou seja, do particular, que por esse meio busca a compensação econômica do esbulho sofrido, e da Administração que, embora já tenha a posse do bem ocupado, obterá o reconhecimento da efetiva aquisição originária da propriedade. Não se cogita de inversão do ônus da prova, visto que a ação indenizatória por apossamento administrativo não deixa de guardar simetria com a ação expropriatória direta, na qual há reconvenção implícita, ou seja, o expropriado busca o valor da justa indenização enquanto o Poder Público almeja a aquisição do domínio do bem expropriado. O ônus de promover a perícia às suas expensas é do órgão público que, em princípio, deveria ter em seu poder o documento exigido pelo juízo, para a perfeita localização da área objeto deste litígio. Dispensa-se a realização do depósito, entretanto, se o levantamento topográfico da área for feito por assistente técnico integrante dos quadros do próprio Órgão Público responsável pelo custeio da prova pericial (cf. REsp n. 435.448/MG, DJU 04.11.2002). Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, DNER, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, LAUDO PERICIAL, DEMARCAÇÃO, AREA, CONSTRUÇÃO, RODOVIA FEDERAL, OBJETO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CARACTERIZAÇÃO, PODER DE INSTRUÇÃO, JUIZ, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ, RESSALVA, DESNECESSIDADE, DEPOSITO PREVIO, HONORARIOS, HIPOTESE, ASSISTENTE TECNICO, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, AUTARQUIA FEDERAL.

Veja

    • STJ - RESP 435448 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000232
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00130
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