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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 331374 SP 2001/0075602-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 331374 SP 2001/0075602-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.09.2003 p. 221
Julgamento
17 de Junho de 2003
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_331374_SP_17.06.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177, DO CCB. REGRA GERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao Erário.
II - Na ação civil pública aplica-se o prazo prescricional vintenário do art. 177, do Código Civil, como regra geral, devido à falta de lei que regule a matéria, não sendo caso de incidência dos prazos trienal ou qüinqüenal, por incompatibilidade dos dispositivos que os prevêem.
III - É deficiente a fundamentação do recurso especial no qual não há a indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Súmula nº 284/STF.
IV - E inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea c do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RI/STJ c/c o art. 541, parágrafo único, do CPC.
V - A análise do recurso especial resta prejudicada quando enseja o reexame do substrato fático contido nos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos recursos, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, DEFESA, PATRIMONIO PÚBLICO, DANO AO ERARIO, EXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ. OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO VINTENARIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, DEFESA, DANO AO ERARIO, APLICAÇÃO, LEI GERAL, CÓDIGO CIVIL, REFERENCIA, AÇÃO PESSOAL, INEXISTENCIA, LEI ESPECIAL, REGULAMENTAÇÃO, MATERIA.

Veja

  • LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO
    • STJ - RESP 149096 -MG, RESP 122585 -SP, ERESP 107384 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/227451/recurso-especial-resp-331374-sp-2001-0075602-0